ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI MUNICIPAL NO 563, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de NHAMUNDÁ, para o Exercício financeiro de 2014.

 

O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 03 de Dezembro de 2013, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

L E I

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.146.890,46 (vinte e três milhões, cento e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais, quarenta e seis centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras Receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

26.106.428,76

Receita Tributaria

582.001,38

Receita de Contribuicoes

1.186.144,74

Receita de Servicos

231.952,10

Transferencias Correntes

24.102.072,70

Outras Receitas Correntes

4.257,84

SUB-TOTAL

26.106.428,76

(R) Deduções da Receita

-2.959.538,30

SUB-TOTAL

-2.959.538,30

TOTAL GERAL

23.146.890,46

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.146.890,46 (vinte e três milhões, cento e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais, quarenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 16.580.006,80;

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.566.883,66.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.233.759,31

 

1.233.759,31

GABINETE DO PREFEITO

954.684,63

 

954.684,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.297.166,86

 

1.297.166,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

650.312,34

 

650.312,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E

537.608,94

 

537.608,94

ABASTECIMENTSEC.MUN.DEOBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1.516.339,97

 

1.516.339,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.265.413,28

2.265.413,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL

 

594.638,12

594.638,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

180.108,78

 

180.108,78

SEC MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO

8.933.777,80

 

8.933.777,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

403.238,16

 

403.238,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

260.902,44

 

260.902,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM PORTUARIA

170.008,21

 

170.008,21

SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR

 

73.600,78

73.600,78

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

398.216,79

398.216,79

FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO E APOSENT. DE

 

1.186.144,74

1.186.144,74

NHAMUNDFUNDOMUNICIPAL DE SAUDE

 

2.048.869,95

2.048.869,95

RESERVA DE CONTIGENCIA

442.099,36

 

442.099,36

TOTAL GERAL

16.580.006,80

6.566.883,66

23.146.890,46

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.233.759,31

 

1.233.759,31

ADMINISTRAÇÃO

4.588.512,01

 

4.588.512,01

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.066.455,69

1.066.455,69

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.186.144,74

1.186.144,74

SAÚDE

 

4.314.283,23

4.314.283,23

EDUCAÇÃO

8.933.777,80

 

8.933.777,80

CULTURA

403.238,16

 

403.238,16

GESTÃO AMBIENTAL

180.108,78

 

180.108,78

AGRICULTURA

537.608,94

 

537.608,94

DESPORTO E LAZER

260.902,44

 

260.902,44

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

442.099,36

 

442.099,36

TOTAL GERAL

16.580.006,80

6.566.883,66

23.146.890,46

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.233.759,31

GABINETE DO PREFEITO

954.684,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.297.166,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

650.312,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

537.608,94

SEC. MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1.516.339,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.265.413,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL

594.638,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

180.108,78

SEC MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO

8.933.777,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

403.238,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

260.902,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM PORTUARIA

170.008,21

SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR

73.600,78

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

398.216,79

FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO E APOSENT. DE NHAMUNDA

1.186.144,74

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.048.869,95

RESERVA DE CONTIGENCIA

442.099,36

TOTAL_%

23.146.890,46_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo

Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nhamundá, em 06 de dezembro de 2013.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:61386EA9