ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 307, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), vinculado a criação do Projeto 1.019 e elemento de despesa abaixo discriminados:
0208 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0083 – Serviços de Utilidade Pública
1.019 – Aquisição de Imóvel – Funerária Municipal
45.90.61.10 - Aquisição de Imóvel – REC ORD R$60.000.00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado através da anulação parcial de dotação, conforme discriminação abaixo:
0208 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0072.1.008 – Infra-Estrutura para Atividades de Assistência Social
44.90.51.10 – Obras e Instalações – REC ORD R$60.000.00
Artigo 3º - O crédito aberto no art. 1º desta Lei, vinculado a criação do projeto 1.019 – Aquisição de Imóvel – Funerária Municipal, fica incluído no PPA do período de 2014 – 2017 e na LDO do exercício de 2014.
Artigo 4º - A aquisição do imóvel dar-se-á em consonância ao prescrito no Código Sanitário Municipal, Lei Municipal n.º 046/2000 e seu regulamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 16 de Maio de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:6141FD1F