ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº168/2016/PMA-GP

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo indenizatório da legitima posse de uso e benfeitorias, em que são partes o Município de Autazes, Amazonas e o senhor Adriano Ferreira Tupinambá, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no Registro Geral sob nº 1044229-4 SESEG/AM e CPF de nº 418.305.982-87, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Amâncio de Miranda, nº 34, Educando, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º O imóvel situados parte em zona urbana, de expansão urbana transferida para o Município pelo INCRA, reconhece que há décadas o senhor Adriano Ferreira Tupinambá, detinha posse para uso legitimo e adquiriu onerosamente as benfeitorias existentes além de ter realizados novas benfeitorias.

Art. 2º A indenização em comento, foi alvo do Projeto de Lei nº05/2016, EXPANSÃO URBANA DENOMINADO JAIR TUPINANBÁ, imóvel situado à Rua Abel Sena, medindo de frente: 541,00 metros; fundos 1.500,00 metros; lado direito: 1.600,00 metros; lado esquerdo: 1.300,00 metros, perfazendo uma área total de 1.479.725,00 m², equivalente a 147,9725 há, limitando-se, pela frente com A Rua: Abel Sena, fundo: com terras do Aeroporto dessa municipalidade, lado direito: com a Estrada AZ-1, lado esquerdo com a Rua Francisco Barronca, em seu Artigo Primeiro reconhece que não haverá prejuízo aos direitos adquiridos e possuidores de boa-fé.

 

 

Art. 3º Os valores a ser pago a título de indenização ao expropriado, foi analisado e discutido, e a forma de compensação pelos prejuízos será em uma transferência de parte do imóvel em comento, local sem presença de moradores, sem qualquer custo financeiro para a prefeitura, ficando assim resolvido por acordo, que o expropriante, o Município de Autazes, efetuará a liquidação amigável, transferindo e titularizando uma parcela do imóvel ao expropriado da posse e das benfeitoria ao senhor Adriano Ferreira Tupinambá.

Paragrafo Primeiro – A parte correspondente do todo a título de indenização é: Partindo do ponto P-01: S-3°35'40.31" O-59°07'19.99" por uma linha de 124,84m até o P-02: S-3°35'38.69" O-59°07'21.21"; do P-02 limitando com terreno da UEA e GUARDA MUNICIPAL por duas linhas; a primeira de 100,00m até o P-03: S-3°35'40.30" O-59°07'24.02" e do P-03 por uma linha de 112,00 até o P-04: do P-04 limitando com terreno do AEROPORTO por uma linha de 780,04m até o P-05: S-3°35'56.22" O-59°07'44.46"; do P-05 limitando por três linhas com terreno do PARQUE DE EXPOSIÇÃO JAIR TUPINAMBÁ; a primeira linha de 217,00m até o P-06: S-3°35'49.51" O-59°07'46.66"; do P-06 por uma linha de 350,00m até o P-07: S-3°35'54.98" O-59°07'56.65"; e do P-07 por uma linha de 224,00m até o P-08; do P-08 limitando com terreno do AEROPORTO por duas linhas; a primeira de 106,63m até o P-09: S-3°36'3.60" O-59°07'57.30"; e do P-09 por uma linha de 169,78m até o P-10: S-3°36'03.40" O-59° 08'02.80"; do P-10 limitando com a ESTRADA DO ROSARINHO por uma linha de 809,26m até o P-11: S-3°35'32.68" O-59°07'22.18"; do P-11 limitando com a RUA 6 por uma linha de 1028,81m até o P-01; com perímetro de 3.925,95mls. DATUM WGS 84.

Paragrafo Segundo – A sansão desta Lei confere ao Indenizado o Título do bem adquirido.

Art. 4º As despesas decorrentes da regularização do imóvel transferido ocorrerão por conta do adquirente sem qualquer ônus a Prefeitura.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 23 de novembro de 2016.

 

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES

 


Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:6149DFAF