ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

LEI N° 019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, o Sr. AMAURÍLIO SIVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei

 

LEI

 

Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais

 

Capítulo I

 

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o tratamento de dados pessoais no município, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e visa assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como a proteção de dados pessoais dos cidadãos.

 

Art. 2º A proteção de dados pessoais no município tem como fundamentos:

 

I – O respeito à privacidade;

 

II – A autodeterminação informativa;

 

III – A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

 

IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

 

V – O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

 

VI – A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

 

VII – Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se como tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, alteração, compartilhamento, eliminação, entre outros.

 

Capítulo II

Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público Municipal

 

Art. 4º O tratamento de dados pessoais pelas entidades do poder público municipal será realizado com a finalidade de atender à sua missão pública e ao interesse público, respeitando os princípios de transparência, necessidade e minimização dos dados.

 

Art. 5º O tratamento de dados pessoais pelas Secretarias Municipais deverá ser realizado com base em uma das hipóteses previstas pela LGPD, devendo ser claramente informado ao titular dos dados os objetivos do tratamento, suas finalidades e as práticas adotadas.

 

Art. 6º Cada Secretaria Municipal deverá indicar um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, com as seguintes responsabilidades:

 

I – Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;

 

II – Receber comunicações da Autoridade Municipal de Proteção de Dados Pessoais e adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação;

 

III – Orientar os funcionários e contratados sobre as práticas a serem adotadas para garantir a proteção de dados pessoais;

 

IV – Cumprir com outras atribuições que lhe forem determinadas pelo controlador (Secretaria responsável).

 

Art. 7º As Secretarias Municipais devem publicar, de forma clara e acessível, as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a identidade e os dados de contato do encarregado.

 

Capítulo III

 

Das Secretarias Municipais e Suas Responsabilidades no Tratamento de Dados Pessoais

 

Art. 8º As Secretarias Municipais, ao realizarem o tratamento de dados pessoais, deverão observar os seguintes princípios:

 

I – Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas: Garantir que as políticas públicas desenvolvidas respeitem os direitos de proteção de dados pessoais, com transparência e acessibilidade aos cidadãos.

 

II – Secretaria Municipal de Educação: Utilizar dados pessoais apenas para fins educacionais e de gestão escolar, respeitando a privacidade dos alunos, pais e professores.

 

III – Secretaria Municipal de Saúde: Garantir a proteção de dados pessoais sensíveis, especialmente os relacionados à saúde, adotando medidas rigorosas para sua segurança e compartilhamento, conforme os protocolos de saúde pública.

 

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: Realizar o tratamento de dados pessoais com o objetivo de planejar e executar políticas sociais, respeitando os direitos dos cidadãos e a necessidade de acesso à assistência.

 

V – Secretaria Municipal de Produção, Pesca e Desenvolvimento Rural: Assegurar que os dados pessoais sejam utilizados para a promoção do desenvolvimento rural e da pesca, com foco no bem-estar social e econômico da população.

 

VI – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública: Tratar dados pessoais para fins de segurança pública, conforme os limites legais, garantindo a transparência e a segurança dos dados tratados.

 

VII – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa: Garantir a organização e segurança no tratamento de dados relativos à administração pública, sem violar os direitos dos cidadãos.

 

VIII – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle: Realizar o tratamento de dados para a gestão fiscal, arrecadação e controle de tributos, com respeito à privacidade dos cidadãos e empresas.

 

IX – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento: Utilizar dados pessoais para o planejamento urbano e a execução de obras públicas, respeitando a transparência e os direitos dos cidadãos.

 

X – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres: Realizar o tratamento de dados pessoais com a finalidade de implementar políticas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência contra a mulher, sendo expressamente proibida a divulgação, direta ou indiretamente por parte de qualquer servidor, de atos administrativos internos que envolvam mulheres em situação de vulnerabilidade.

 

XI – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: Realizar o tratamento de dados pessoais de jovens e cidadãos envolvidos em programas de esportes e lazer, garantindo a proteção de sua privacidade.

 

XII – Secretaria Municipal de Políticas para os Povos Indígenas: Garantir que os dados pessoais dos povos indígenas sejam tratados de acordo com seus direitos culturais e sociais, respeitando sua privacidade e identidade.

 

XIII – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa: Utilizar dados pessoais no fomento à cultura e criatividade, sempre respeitando a privacidade dos cidadãos envolvidos.

 

XIV – Secretaria Municipal de Limpeza Pública: Tratar dados pessoais relacionados à coleta de lixo e serviços de limpeza pública, garantindo que sejam utilizados para fins específicos e legítimos.

 

XV – Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários: Manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais tratados para fins específicos, como resposta a crises ou situações extraordinárias.

 

XVI – Secretaria Municipal de Articulação e Representação do Município: Realizar o tratamento de dados pessoais para representar o município de forma transparente e conforme as normativas de proteção de dados.

 

XVII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Economia Sustentável: Tratar dados pessoais para ações de preservação ambiental e promoção do turismo sustentável, com total transparência.

 

XVIII – Secretaria Municipal de Comunicação e Tecnologia da Informação: Implementar sistemas de comunicação e dados, garantindo a transparência e a segurança da informação pública e a proteção dos dados pessoais.

 

Capítulo IV

Da Autoridade Municipal de Proteção de Dados Pessoais

 

Art. 9º Fica criada a Autoridade Municipal de Proteção de Dados Pessoais, responsável por supervisionar e orientar as Secretarias Municipais no cumprimento desta Lei, garantindo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

 

Art. 10º A Autoridade Municipal terá as seguintes responsabilidades:

 

I – Fiscalizar a aplicação da Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais nas Secretarias Municipais;

 

II – Emitir orientações e pareceres sobre a proteção de dados pessoais;

 

III – Propor alterações e melhorias nas práticas de proteção de dados no município;

 

IV – Atuar como ponto de contato para os titulares de dados pessoais, promovendo a educação e a conscientização sobre seus direitos.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 11º O descumprimento das disposições desta Lei poderá resultar nas seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:

 

I – Advertência;

 

II – Multa simples ou diária, de acordo com o porte e a gravidade da infração;

 

III – Suspensão temporária do tratamento de dados pessoais;

 

IV – Proibição parcial ou total do tratamento de dados pessoais.

 

Art. 12º As penalidades serão aplicadas pela Autoridade Municipal de Proteção de Dados Pessoais, com base na análise da situação específica e conforme os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

 

Capítulo VI

Disposições Finais

 

Art. 13º A Autoridade Municipal de Proteção de Dados Pessoais poderá editar normas complementares para a regulamentação e a implementação desta Lei.

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em 22 de outubro de 2025.

 

AUMARÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito Municipal em Exercício de Eirunepé – AM.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:614C3D08