ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 08 DE MARÇO DE 2024, PARA AMPLIAR A OFERTA DO COMPONENTE CURRICULAR “CONHECIMENTOS AGROAMBIENTAIS E SUSTENTABILIDADE” PARA TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.379, de 08 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica incluído, de forma obrigatória, o componente curricular ‘Conhecimentos Agroambientais e Sustentabilidade’ em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Benjamin Constant/AM, na etapa do Ensino Fundamental II.

I – O componente curricular de Conhecimentos Agroambientais e Sustentabilidade será ministrado obrigatoriamente do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, dentro da parte diversificada do currículo escolar;

II – O componente curricular terá, no mínimo, 02 (duas) aulas semanais;

III – As avaliações serão contínuas, observadas as normas pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

§1º O componente curricular deverá considerar as especificidades socioculturais, ambientais e econômicas do Município, valorizando os conhecimentos tradicionais, a sustentabilidade ambiental e a realidade amazônica.

§2º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, garantir a oferta do componente curricular em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.”

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.379/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O componente curricular ‘Conhecimentos Agroambientais e Sustentabilidade’ poderá ser ministrado por profissionais licenciados nas áreas de Ciências Agrárias e do Meio Ambiente, Ciências Biológicas, Geografia e demais áreas afins, observadas as normas da legislação educacional vigente.”

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.379/2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:615A858E