ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2536/2026

PORTARIA N.º 2536/2026

 

“Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2027/2037., e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 67 em seu inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e demais normas que regem a Administração Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, cuja sua validade, conforme seu artigo 1º, expirou em 25 de junho de 2024, de mesmo modo esta Lei estabeleceu em seu artigo 8º que os Estados e municípios devem elaborar seus próprios Planos de Educação, com prazo de até 1 ano, que devem estar em consonância com os previstos no Plano Nacional;

 

CONSIDERANDO o Art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação - PME/ITAMARATI aprovado por meio da Lei nº 507, de 18 de junho de 2015, os Planos Estaduais de Educação assim como o Plano Nacional de Educação, tem sua eficácia proveniente de Lei, conforme manda o artigo 214 da Constituição Federal, ambos com sua vigência por 10 anos, para nesse período cumprir suas metas e estratégias estabelecidas;

 

CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei do PME/ITAMARATI que define que a execução do PME/ITAMARATI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;

 

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025, através da Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024;

 

CONSIDERANDO que em 17 de junho de 2025, conforme artigo 1º da Lei nº 507 de 18 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação do Município de ITAMARATI, terá sua validade expirada, e diante dos Planos Estaduais terem que estar em consonância com o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME/ITAMARATI) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2027 a 2037.

 

Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de ITAMARATI-AM, sob a coordenação da primeira:

Representante da Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-Am

Coordenador: Eder Gomes Maia

Suplente: Joaquim Brito De Oliveira

Representante do Conselho Municipal de Educação/Cme

Titular: Antônio Francisco de Oliveira do Nascimento

Suplente: Edivan Barbosa Maia

Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/Cacs Fundeb

Titular: Maria Ozenilda Farias Monteiro

Suplente: Francisco Lazáro de Oliveira do Nascimento

Representante Do Conselho Tutelar

Titular: Francisco Freitas Faustino

Suplente: Francisco Charles Freitas Dos Santos

Representante Da Secretaria Municipal De Assistência Social/Semas

Titular: Antônia Simone Azevedo Gertrudes

Suplente: Elisandra De Moraes Da Silva

Representante Das Escolas Estaduais

Titular: Adegilson Alves Da Silva

Suplente: Maúria Nogueira De Aguiar

Representante das Escolas Municipais

Titular: Francisca Alcimária Da Silva Tomé

Suplente: Maria De Lurdes Da Silva Dos Santos

Representante Dos Trabalhadores Da Educação

Titular: Antônio Carlos Da Silva Dos Santos

Suplente: Maria De Jesus Martins Da Costa

Representantes Da Câmara Municipal De Vereadores

Titular : José Sávio Nogueira De Aguiar

Suplente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante

Representantes da Secretaria de Cultura E Esporte

Titular: Clemilsa Costa Cavalcante

Suplente: Neemias Barbosa Maia

Representantes Do Cetam

Titular: Francisco Edilelson Freitas

Suplente: Dejacy Perpétuo Mendes De Almeida

Representantes Das Instituições Religiosas

Titular: Raimunda Nogueira De Aguiar

Suplente: Elizabethe Silveira Lopes

Representante Da Secretaria Municipal De Saúde

Titular: Rodrigo Pinheiro Brito

Suplente:Verle Santos E Souza

Representantes dos Povos Indígenas do Município

Titular: Viatarivi Kuniva Deni Maca

Suplente: Amavi Deni

Representantes da Associação dos Pescadores e Agricultores Organizados

Titular: Nerinho Santos Lima Da São Bento

Suplente: Mafisa Da Silva Aguiar

Representante do Plano Municipal da Primeira Infância

Titular: Edilene Martins Da Costa

Suplente: Joelma Minervino Lopes

Representante Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar

Titular: Francisco Célio Mota Da Silva

Suplente: Danielle Amazonas Pacheco

Representantes de Estudantes

Titular: Franciane Batista Albuquerque

Suplente: Maria Aldiley Amancio Da Silveira

Representantes do Conselho Municipal de Saúde — CMS

Titular: Dhessika Lopes Mais Campelo

Suplente: Katriane Maia Pinheiro

Representantes de Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente — CMDCA

Titular: Matheus Canuto Do Nascimento

Suplente: Francisca Auxiliadora Freitas Dos Santos

 

ART. 2º - fica assim constituído pelos membros supracitados, o fórum municipal permanente de educação de Itamarati –AM FME/2026-2036, subsidiado organizado administrativamente pelo decreto de criação e o regimento interno do referido fórum.

CERTIFIQUE – SE, CUMPRA – SE E PUBLIQUE – SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 10 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

RAIME MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:6167903B