ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂRENA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 054/2019 - PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº. 030/2019

Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, publica extemporaneamente no dia dezesete (20) do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (2019), são registrados os valores unitários da empresas abaixo identificada, para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE JORNAL ESPECIALIZADO EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E UNIÃO, resultante do Pregão nº 030/2019, para Sistema de Registro de Preços – SRP. As especificações constantes no respectivo processo administrativo nº. 057/2019, no termo de referência, assim como a proposta de preços, a ata circunstanciada e a planilha demonstrativa de lances verbais, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição. Em favor da empresa: EMPRESA JORNAL DO COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.561.791/0001-53, os valores unitários nos seguintes itens: 1: R$ 405,00; 2: R$ 420,00; 3: R$ 500,00. Conforme constam no processo. Pelo período de 12 (doze) meses. O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62,capute §4º. da Lei nº 8.666/93, indicará o(s) local (is) de prestação do(s) serviço(s). O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação. A gestão da presente Ata de Registro de Preço será realizada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Boca do Acre - AM, 20 de agosto de 2019.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 

EMPRESA JORNAL DO COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ Nº 04.561.791/0001-53


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:616A3FD3