ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 01 de julho de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. que atuará na inspeção e fiscalização das condições higiênico–sanitárias das industrializações, beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, tendo como objetivos fundamentais:
I – a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
II – o fomento à instalação e legalização da agroindústria urbana e rural de pequeno porte;
III – a atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
IV – a promoção do processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientifica nos sistemas de inspeção.
Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/ 2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA.
Art. 2º. A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do município de Nhamundá, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal.
Art. 3º. A implantação do Serviço do Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana.
Art. 4º. Considera-se, para efeito desta Leiꓽ
I – ANIMAIS DE ABATE: os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal de manejo sustentável;
II – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: carnes e derivados, leites e derivados, ovos e derivados, mel e derivados, pescados e derivados e outros.
III – ESTABELECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial de produtos animais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização como matadouros, abatedouros, peixarias, mercados, açougues, criadouros, agroindústrias.
IV – PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: as frutas, verduras, legumes, cereais e especiarias (pimenta-do-reino).
V- ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
VI – ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE: o estabelecimento da propriedade de agricultores familiares de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados e produtos de origem vegetal, não ultrapassando as seguintes escala de produçãoꓽ
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios animais (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 160 (cento e sessenta) toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000(cinco mil) dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano.
g) Estabelecimento industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimento de industrialização de leite e derivados previstos no presente regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
Art. 5º. Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere o artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Lei abrangerá os seguintes itensꓽ
a) Cadastro e classificação de estabelecimento;
b) Requerimento e projeto para o funcionamento;
c) Higiene dos locais para realização das etapas de trabalho;
d) Inspeção e reinspeção de toda a matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;
e) Registro de rótulos, carimbos e embalagens;
f) Análises laboratoriais de águas e matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;
g) Trânsito de matérias-primas, produtos e/ou subprodutos;
h) Embalagem, rotulagem e/ou carimbagem dos produtos conforme origem;
i) Demais detalhes que assegurem toda e qualquer acréscimo a qualidade, sanidade e conservação dos respectivos produtos;
Art. 6º. A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ser de forma permanente ou periódica, de acordo com os critérios elaborados pela Secretária Municipal de Produção e Abastecimento.
§ 1º. A inspeção deve ser executada de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate de diferentes espécies animais.
§ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica e terá frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 7º. Os produtos de origem animal e vegetal "in naturaʺ ou derivados, deverão atender todos os padrões da sanidade, identidade e qualidade previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 8º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal será chefiada por um Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo e ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, número adequado às necessidades do serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo a Legislação Vigente.
§ 1º. Integrará, obrigatoriamente, a inspeção animal ou vegetalꓽ
I – técnicos em Agropecuária, que auxiliará nas atividades animal e/ou vegetal;
II – tecnólogo Agroindustrial de alimentos que auxiliará nas atividades de inspeção e na capacitação de agentes recebedores do SIM;
§ 2º. Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretarias de Estado das áreas da Produção, Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Saúde, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros.
Art. 10. O serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a esta lei, conforme as exigências legais e dos serviços.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis e estatísticos referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO
Art. 12. Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar os documentos e projetos de que trata o Art. 14 desta lei e solicitar registro no Serviço de Inspeção Municipal, sendo submetidos à inspeção higiênico-sanitária prévia, desde a origem até a comercialização, especialmenteꓽ
a) Os estabelecimentos rurais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para comercialização no município de Nhamundá;
b) Os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para o consumo humano e animal;
c) Os postos e entrepostos que armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
Art. 13. O registro do estabelecimento e o número de registro no Serviço de Inspeção Municipal somente serão conferidos àqueles que apresentarem o requerimento de registro acompanhado do respectivo projeto, na forma definida nesta Lei.
Art. 14. O processo de solicitação de registros junto ao S.I.M, deverá ser encaminhado através dos seguintes documentosꓽ
I – Requerimento dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal
II – Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelo Serviço de Inspeção Municipal;
III – Licença Ambiental Prévia, obedecendo o disposto na Resolução do CONAMA nº 385/ 2006 quanto a dispensa da Licença Ambiental Prévia para o estabelecimento de pequeno porte;
IV – Formulário de solicitação de inspeção prévia do S.I.M;
V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento, obedecendo as delimitações previstas em lei municipal;
VI – Apresentação de inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VII - Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento de esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII – Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
IX – Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos das Secretarias de Produção do Estado ou do Município.
§ 2º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 3º. Após liberação prévia pelo S.I.M e aprovação de projetos e cronograma de execução será fornecida a liberação para início de quaisquer obras.
Art. 15. A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitosꓽ
I – as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 (doze) meses;
II – a conclusão final de implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses;
III – a vistoria prévia do S.I.M determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento;
IV – preenchimento e entrega dos formulários anexos fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal;
Art. 16. O registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem devidamente de acordo as normas de vigilância sanitária.
CAPÍTULO VI
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOR DE ORIGEM ANIMAL
Art. 17. A inspeção de produtos de origem animal terá como responsável o Médico Veterinário, e o abate de animais e obtenção de leite para o consumo público ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no município de Nhamundá estarão sujeitas as seguintes condiçõesꓽ
I – o abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim trânsito de acordo com os referidos registros.
II – os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.
III – as carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.
CAPÍTULO VII
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOR DE ORIGEM VEGETAL
Art. 18. A inspeção de produtos de origem vegetal terá como responsável o Engenheiro Agrônomo e a produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de produtos a serem comercializadas no município de Nhamundá estarão sujeitas as seguintes condiçõesꓽ
§ 1º. A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e o comércio só poderão ser realizados no município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º. Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com a Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal nº 5.741/2006, alterado pelo Decreto nº 7.216/2010.
§ 3º. Todos os produtos de origem vegetal "in natura˝, pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos.
§ 4º. O serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 19. Os regulamentos que determinarão as condições de implantação, localização e abastecimento de águas, tratamento de efluentes e esgotos e demais exigências de proteção a saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº 1.283/50 e nº 7.802/89, além das demais a serem implantadas, prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente.
Art. 20. A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionados aos projetos de engenharia ou de reforma, em conformidade com normas técnicas vigentes, observando o que dispõe as instituições especializadas, principalmente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas, entre outras, bem como as determinações mínimas contidas na Lei Federal nº 1.283/50.
CAPÍTULO IX
DAS COOPERAÇÃO TÉCNICA E DAS PARCERIAS
Art. 21. O município de Nhamundá, por intermédio da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, poderá firmar parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado do Amazonas e União, e poderá participar de consórcios municipais para facilitar o desenvolvimento de atividades e execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único – Após a adesão do S.I.M. ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERIAS
Art. 22. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Nhamundá.
Art. 23. Os produtos de origem animal e vegetal registrados no Serviço de Inspeção Municipal, serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e embalados conforme as Leis vigentes e o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 24. Todos os produtos de origem animal e vegetal deverão ter suas respectivas formulações aprovadas previamente pelo S.I.M.
Art. 25. Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos, serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo normas federais e estaduais.
Art. 26. Toda e qualquer produção, elaboração, industrialização e transporte de produtos de origem animal e vegetal, sem registro em órgãos federais, estaduais e municipais, serão considerados clandestinos, sujeitando-se o produto a apreensão e seus responsáveis às penas da lei.
Art. 27. O comércio em geral e restaurantes que comercializem produtos de origem animal ou vegetal, só poderão fazê-lo com produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 28. O Serviço de Inspeção Municipal, procederá as medidas legais de proteção a saúde da população, exigindo a documentação fiscal e higiênico-sanitária pertinentes aos produtos destinados ao comércio no município de Nhamundá.
Art. 29. O Serviço de Inspeção Municipal, deverá promover juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bem-estar e saúde de produtores e consumidores.
Art. 30. Os produtos de origem animal e vegetal que não apresentarem documentação fiscal, higiênico-sanitária ou condições para qualquer utilização, sofrerão apreensão e serão doados a instituições de caridade e amparo aos necessitados, após inspeção de técnico do S.I.M, se considerados aptos para o consumo humano.
Art. 31. A obtenção de registro e alvará emitidos pelo S.I.M., dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
Parágrafo único - A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput, será aquela prevista na Legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes.
Art. 32. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos de acordo com a Legislação Estadual e Federal vigentes.
Art. 33. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 34. O poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre as condições higiênicas e sanitárias, a classificação e as obrigações dos estabelecimentos, a serem observados para a aprovação e funcionamento, bem com as infrações e penalidades a que ficam sujeitos.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 516/2011.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 02 DE JULHO DE 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:61A18BE7