ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 049/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO, ATRAVES DO MINISTÉRIO DO EXERCITO TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE, STAND DE TIRO E RESIDENCIAS DE MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a doar em nome do Município de Jutaí, (20.000 m2) vinte mil metros quadrados de terreno à União – Ministério do Exercito, localizado no Bairro de São José.
Art. 2º O terreno destina-se a construção da SEDE, STAND DE TIRO e (04) quatro residências para oficiais militares do Tiro de Guerra (TG).
Art. 3º Os recursos para a construção serão provenientes da União – Ministério do Exercito.
Art. 4º Não havendo a implantação do tiro de Guerra, ou havendo a extinção do mesmo, o terreno e as benfeitorias existentes serão incorporados ao patrimônio público do Município, exceto no caso de criação de uma Organização Militar da Ativa (OMA), situação em que o terreno e benfeitorias serão incorporados definitivamente ao Ministério do Exercito.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:61B73A3B