ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 223, DE 19 DE MARÇO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI) na quantia de R$ 10.321.391,59 (dez milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), que atualizada até março de 2013 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 10.969.669,08 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), correspondente à contribuição patronal devida e não repassada tempestivamente ao credor, referente aos exercícios de abril/2009 ao 13º salário/2009, maio/2010 ao 13º salário/2010, fevereiro/2011 a outubro/2012, conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I).

 

Art. 2º. O parcelamento e pagamento da dívida supracitada será realizado mediante celebração do Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, de acordo como o artigo 5º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, observando-se que a dívida de que trata o artigo anterior será parcelado em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a primeira parcela no valor de R$ 43.151,31 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 3º. Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta Lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 5º. Ficam revogados quaisquer outros parcelamentos de débitos previdenciários anteriormente celebrados e demais disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 19 de março de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:61BEFEBC