ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2010
ACRESCENTA NA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO CAREIRO DA VÁRZEA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 50 inciso IV, combinado com o inciso III do artigo 67, ambos da Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Acrescenta na estrutura da Administração da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea a SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, tendo por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas ao fomento e ao desenvolvimento do setor de pesca, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição do pescado, e ainda, em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, garantir a melhoria da qualidade de vida dos pescadores do Município, fomentando a atividade com qualidade sem agredir o meio ambiente, competindo-lhe:
I - Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;
II - Apoiar o desenvolvimento da Aqüicultura, em regime familiar e associativo;
III - Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento fluvial, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
IV - Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;
V - Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;
VI - Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca industrial local;
VII - Assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aquícola e pesqueira;
VIII - Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;
IX - Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município.
Art. 2º – Vinculam-se à Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura:
I - Departamento de Desenvolvimento Pesqueiro, competindo-lhe:
a) o planejamento, a coordenação, a programação, a execução e o controle de atividades pesqueiras;
b) difundir tecnologias pesqueiras;
c) disciplinamento do armazenamento do pescado;
d) prestação de assistência e orientação técnica aos pescadores;
e) implantar programas de apoio e incentivo aos pescadores;
f) desenvolvimento de programas de beneficiamento do pescado;
g) exercer outras atividades semelhantes.
II - Departamento de Apoio à Comercialização do Pescado, com as seguintes atribuições:
a) o planejamento, a coordenação, a programação, a execução e o controle de política de desenvolvimento do comércio de pescado;
b) desenvolver pesquisa de novas tecnologias e programas de pesca em escala comercial;
c) implantar programas de apoio e incentivo ao comercio do pescado em nível local e regional;
d) desenvolvimento de técnicas de beneficiamento do pescado;
e) exercer outras atividades semelhantes.
III - Departamento de Desenvolvimento da Aquicultura, competindo-lhe:
a) o planejamento, a coordenação, a programação, a execução e o controle de política de desenvolvimento da aquicultura;
b) implantar programas de apoio e incentivo da aquicultura em nível local e regional;
c) desenvolvimento de técnicas de aquicultura;
d) exercer outras atividades semelhantes.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Secretaria criada por esta Lei serão consignados no Orçamento Municipal de 2010, através de abertura de crédito especial na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deduzidos da reserva de contingência prevista na Lei Municipal nº 397/2009, correndo à conta da seguinte dotação:
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0125 - Desenvolvimento da Pesca
0212.20.605.0125.2.035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:
3.8.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 79.000,00
3.3.90.13 - Obrigações Patronais R$ 17.380,00
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.620,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 6.000,00
Art. 4º – Alteram-se o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 - Lei Municipal nº 394/2009 - e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - Lei Municipal nº 390/2009, com a inclusão da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e seus objetivos e metas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, em 09 de Março de 2010.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal
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PPA 2010/2013 |
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ÓRGÃOS POR PODER – TODOS OS PODERES / TODAS AS ADMINISTRAÇÕES |
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ÓRGÃO VALOR 2010/2013 |
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EXECUTIVO |
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00212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
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PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 200.000,00 |
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PPA 2010/2013 |
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PROGRAMA: ABASTECIMENTO |
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OBJETIVO: PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. |
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PÚBLICO ALVO: ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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MULTISETORIAL: Sim HORIZONTE TEMPORAL: Contínuo MÊS/ANO DE INÍCIO: MÊS/ANO DE TÉRMINO: |
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DADOS FÍSICOS E FINANCEIROS DAS AÇÕES |
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ORÇAMENTÁRIA |
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ATIVIDADE |
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Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura |
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Produto Unidade Meta Física Meta Financeira |
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- - 0,00 200.000,00 |
Publicado por:
Hélcio Júnior Mello Gomes
Código Identificador:61D383D0