ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2013 - GPMB
Reorganiza e Reestrutura o Plano de Carreiras, Cargos, Salários e Valorização dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Borba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, incisos II e IV; artigo 44, § 1º, inciso II, alínea "a”; da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO E DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Salários dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Borba nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2°. A Educação Básica Municipal de que trata a presente Lei, estrutura-se em Carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.
Parágrafo Único: As carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal são privativas dos cargos permanentes de Professor Zona Urbana, Professor Zona do Campo, Professor Zona do Campo Indígena, Professor de Informática Zona Urbana, Professor de Informática Zona do Campo, Professor de Informática Zona do Campo Indígena e Pedagogo na forma do ANEXO I, desta Lei.
Art. 3º. O Quadro de Cargos e a Estrutura de Carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal são constituídos por cargos de provimento efetivo de caráter permanente, conforme o estabelecido nos ANEXOS II e III, objetos desta Lei, especificado na forma a seguir:
I. Carreira Docente, privativa dos profissionais que exercem atividade de ensino;
II. Carreira Pedagógica, privativa dos profissionais que oferecem suporte e apoio pedagógico às atividades docentes, quais sejam, de administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais;
Parágrafo Único: Os sistemas de carreiras previstos neste artigo, estão estruturados na forma de carreiras isoladas.
Art. 4º. As Tabelas e vencimentos das carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal são as constantes no ANEXO IV e Descrição dos Cargos, objeto do ANEXO VII desta Lei.
SEÇÃO II – DOS FUNDAMENTOS
Art. 5º. A instituição deste Plano, tem por fundamentos:
I. Atender o disposto nos artigos 95; e 216, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Borba;
II. Atender o disposto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal;
III. Atender o disposto na Lei nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV. Atender o disposto na Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;
V. Atender a Resolução nº 02/2009, do Conselho Nacional de Educação, que Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
VI. Atender a Lei nº 12.014/09, que altera o artigo 61 da Lei nº 9.394/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar Profissionais da Educação;
VII. Atender as Diretrizes Curriculares da Educação Nacional;
VIII. Estabelecer diretrizes e instrumentos que visem assegurar um sistema estruturado de carreiras que possibilite uma política de remuneração condigna, de encarreiramento e de enquadramento, para os servidores, Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, levando em consideração a qualificação profissional e a ocupação permanente;
IX. Estabelecer deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias, instituídos por esta Lei;
X. Assegurar o desenvolvimento profissional dos servidores das carreiras do Magistério Público da Educação Básica Municipal, através do reconhecimento de sua qualificação e da formação permanente e continuada;
XI. Adotar uma política salarial baseada em princípios do mérito, do tempo na carreira, na valorização do servidor, Formação Acadêmica com fins a possibilitar um sistema de encarreiramento através da progressão horizontal e da promoção vertical no cargo da mesma categoria profissional, levando em consideração as especificidades das carreiras previstas neste Plano;
XII. Fornecer instrumentos que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia de avaliação de desempenho no cargo dos profissionais do Magistério da Educação Básica integrantes da rede escolar pública do Sistema Municipal de Educação, sob alcance desta Lei.
SEÇÃO III – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 6º. Na implantação deste Plano, deverão ser observados:
I. Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II. A qualificação profissional, com fins à melhoria do desempenho e da valorização dos servidores, visando otimizar os padrões de atendimento às necessidades das ações educacionais do sistema municipal de educação;
III. O compromisso dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica municipal com a filosofia, objetivos, metas e ações educacionais do sistema municipal de educação;
IV. A manutenção de um sistema estruturado de carreiras necessárias à contínua e permanente valorização dos profissionais de educação no Município, segundo critérios de mérito e desempenho, que incentivem a busca pela plena realização das potencialidades individuais e do desenvolvimento na carreira;
V. A concessão aos profissionais integrantes das carreiras previstas neste Plano, de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
SEÇÃO IV – DOS CONCEITOS
Art. 7º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Servidor: Profissional legalmente investido em cargo público;
II. Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, identificando-se pelas características de criação por lei e de denominação própria;
III. Categoria ou categoria de carreira: é a classificação do agrupamento dos cargos, quanto ao regime de vinculação legal, segundo os sistemas das carreiras especificadas nesta Lei;
IV. Classe: é a composição estruturada por referencias e níveis que formam as faixas salariais com padrões de vencimentos crescentes da respectiva carreira no cargo;
V. Referência: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de efetivo exercício no cargo e do desempenho profissional;
VI. Carreira ou estrutura de carreira: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, semelhantes ou assemelhados, sistematizados, organizados e agrupados segundo o nível de complexidade, de especificidade da tarefa e da qualificação profissional exigida para atuação em nível ou modalidade de ensino;
VII. Grade salarial: é à disposição da estrutura de vencimentos das carreiras, organizados em padrões salariais crescentes agrupados segundo as exigências da escolaridade, conjugada com a habilitação para atuação em nível ou modalidade de ensino;
VIII. Quadro de pessoal: é o quantitativo total de cargos correspondentes às estruturas de carreiras específicas, composto de uma parte integrada pelos cargos de caráter permanente e, uma outra parte integrada pelos cargos de caráter provisório, em que se agrupam os cargos de qualquer natureza que não correspondem a uma relação jurídica perfeita com o novo quadro, os quais se extinguirão à medida que vagarem, ou que se transformarão na forma prevista nesta Lei;
IX. Enquadramento: é o ajustamento funcional do servidor na classe, na referência do cargo na mesma carreira, no nível, em decorrência de sua criação, reclassificação ou transformação, na forma dos requisitos especificados no novo Plano de Carreiras;
X. Vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por lei;
XI. Remuneração básica: é o estipêndio do cargo efetivo, agregado com vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecido nesta Lei;
XII. Desenvolvimento na carreira: é a mobilidade do servidor na respectiva classe, referência, nível, em que seja permissível seu enquadramento, segundo os requisitos do mérito, preservando-se o tempo de efetivo exercício na carreira para efeito da trajetória funcional e observadas as exigências da habilitação nos termos da legislação vigente;
XIII. Progressão na carreira: é a mobilidade do servidor na referência, no nível e na Classe do mesmo cargo;
XIV. Promoção na carreira: é a mobilidade do servidor entre as classes do mesmo cargo;
XV. Ajuste funcional: é a compatibilização funcional do servidor no plano de carreiras anterior, ao novo plano de carreiras, no mesmo cargo ou em seu equivalente, em razão do atendimento aos requisitos legais exigidos por esta e demais leis pertinentes;
XVI. Ajuste financeiro: é a compatibilização da equivalência dos vencimentos correspondentes no plano de carreiras, no mesmo cargo ou em seu equivalente, em atendimento aos princípios constitucionais da irredutibilidade e intangibilidade salarial.
XVII. Nível – é a posição na classe referente à titulação acadêmica, dentro da Classe, de um determinado Cargo.
CAPÍTULO II – DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O sistema estruturado das carreiras projetadas neste Plano permite a mobilidade dos servidores, nos seguintes casos:
I. Na respectiva carreira, entre as classes do mesmo cargo, na Referência e no Nível;
II. Na respectiva classe, entre as referências, níveis do mesmo Cargo;
Art. 9º. A trajetória nos sistemas próprios de carreiras, terá início, sempre na Classe Inicial, na primeira referência, e no primeiro nível da classe a que pertença o cargo, e se fará:
I. Por admissão, na primeira referência da classe inicial do cargo, quando da investidura originária;
II. Por acesso, nas classes subsequentes que se sucedem na estrutura de carreira, ocorrendo sempre na referência dentro de cada classe, quando de investidura derivada;
III. Por progressão, quando da passagem de um nível anterior para outro nível imediatamente posterior, na mesma classe e no mesmo cargo, conforme Anexo VII;
IV. Por promoção, quando da passagem de uma classe anterior na mesma carreira e no mesmo cargo, para a classe posterior na mesma carreira e no mesmo cargo.
Parágrafo Único: A progressão e a promoção nas carreiras far-se-ão na conformidade do que prevê o Capitulo III, desta Lei.
Art.10. A mobilidade dos servidores para o desenvolvimento nos cargos das carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, é organizada em classes, referências e níveis correspondendo aos padrões de vencimentos crescentes, conforme o ANEXO IV desta Lei.
SEÇÃO II – DOS CARGOS
Art. 11. Ao professor é incumbida a regência de classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e o cumprimento do plano de atividades docentes, o zelo pela aprendizagem dos alunos, colaboração nas atividades de articulação com a escola, as famílias e a comunidade, e demais atribuições especificadas no ANEXO VII desta Lei.
Art. 12. Ao pedagogo é incumbido, no âmbito do sistema ou da escola, a administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, controle e avaliação do processo didático-pedagógico, cooperação com as atividades docentes, participação na elaboração da proposta pedagógica e demais atribuições previstas no ANEXO VII desta Lei.
SEÇÃO III – DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 13. Os cargos efetivos de caráter permanentes que integram as carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, previsto nesta Lei, serão providos, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; e do artigo 215, da Lei Orgânica do Município de Borba.
Parágrafo Único: Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, o Sistema Municipal de Educação realizará novo concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos.
Art. 14. O ingresso nas carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e provas e títulos, nos termos que dispõem:
I. O inciso II do artigo 37, da Constituição Federal;
II. O artigo 12, § 1º da Lei Municipal nº 107, de 16 de novembro de 1984, resguardada a obediência à Constituição da República.
SEÇÃO IV – DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA
Art. 15. O exercício da docência nas carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, exige como qualificação mínima:
I. Ensino médio completo, com Habilitação para o Magistério ou Cursando o 4º Período de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e Curso de Informática Avançada especificamente para o Cargo de Professor de Informática para atuação docente na educação infantil e nas quatro primeiras séries da etapa inicial do ensino fundamental;
II. Ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para atuação docente nas quatro séries da etapa final do ensino fundamental e no ensino médio, quando estes níveis vierem a ser atendidos pela rede pública municipal de ensino;
III. Formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para atuação docente em áreas específicas das séries da etapa final do ensino fundamental e/ou ensino médio, quando estes vierem a ser atendidos pela rede pública municipal de ensino.
§1º. A passagem do docente que atua na modalidade educação infantil para as séries finais do ensino fundamental; e das quatro primeiras séries da etapa inicial do ensino fundamental para as séries finais do ensino fundamental só será permitida mediante novo concurso público de provas e provas e títulos.
§2º. A presente Lei resguardará, ainda, as excepcionalidades que vierem a ser previstas ou recomendadas pelo Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas na forma estabelecida no Parecer nº 14/99 e demais pareceres, pertinentes a Carreira dos Profissionais da Educação Indígena.
Art. 16. O exercício das demais atividades do magistério, na conformidade do que estabelece o artigo 2º, Parágrafo Único desta Lei, exige como qualificação mínima graduação plena em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64, da Lei nº 9394/96.
Parágrafo Único: A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de qualquer das funções do magistério, que não a de docência, será no mínimo de dois anos, adquirida em qualquer nível do sistema de ensino público ou privado.
SEÇÃO V – DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17. O concurso público para as Carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, para provimento dos cargos estabelecidos nesta Lei, realizar-se-á:
I. Por cargo e respectiva carreira de acordo com a necessidade, interesse e conveniência da administração pública, e resguardará, além dos requisitos legais, àqueles estabelecidos no ANEXO VII objeto desta Lei;
II. Com ampla divulgação do edital de concurso público na sede do Município, nas sedes dos distritos municipais, nos principais vilarejos e comunidades.
§1º. O concurso público de que trata o caput será realizado sob orientação da Secretaria Municipal de Educação na forma prevista no artigo 12, §1º da Lei Municipal nº 107/84.
§2º. As condições, vagas e critérios serão afixados em edital, publicado na Impressa Oficial, demais veículos de comunicações, em prédios municipais e logradouros do Município de fácil acesso público.
Art. 18. Será assegurado ao professor indígena, no que couber, concurso público de provas e provas e títulos adequados às particularidades linguísticas e culturais do grupo étnico junto ao qual exerce suas atividades docentes.
Art. 19. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal.
SEÇÃO VI – DA NOMEAÇÃO
Art. 20. A nomeação restringir-se-á ao número de vagas fixadas no edital do concurso público, obedecendo rigorosamente os seguintes critérios:
I. A ordem de classificação do concurso;
II. A inexistência de acumulação proibida em lei;
III. O prazo de validade do concurso;
IV. O interesse e a conveniência de lotação em toda a base jurisdicional do Município de Borba;
V. Demais critérios que vierem a ser estabelecidos no edital;
Parágrafo Único: Para os efeitos que dispõe o caput, exigir-se-á:
I. Os requisitos de qualificação mínima para o cargo, segundo o que especifica o ANEXO VII desta Lei;
II. Estar em dias com suas obrigações eleitorais;
III. Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
IV. Aprovação prévia em exame de saúde e sanidade mental;
V. Assinatura de Termo de Compromisso com o Município no ato da posse, em atendimento ao que insculpe os incisos II e IV deste artigo.
Art. 21. O ato de nomeação posicionará o postulante do cargo na referência inicial da classe do cargo, na carreira, para a qual se deu a aprovação.
Parágrafo Único: Observar-se-á, ainda, a titulação correspondente na estrutura do sistema de carreira, conforme estabelecido nos artigos 15 e 16, desta Lei.
Art. 22. As demais formas e condições de provimento dos cargos efetivos obedecerão ao que não contrariar o estabelecido na Constituição da República; na Constituição do Estado do Amazonas; na Lei Orgânica do Município de Borba; no Estatuto do Funcionário Público Municipal; no que vier a dispor o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, nas disposições normativas desta Lei na legislação complementar pertinente.
SEÇÃO VII – DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 23. A vacância e substituições dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento, e demais formas previstas nesta Lei.
Art. 24. É admitida a designação eventual para o exercício das atividades docentes em regime suplementar para professor substituto, concedida, eventualmente, aos professores de carreira, e far-se-á visando suprir as substituições decorrentes de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Falecimento;
IV. Aposentadoria;
V. Acidente de trabalho;
VI. Afastamento por doença;
VII. Afastamento por doença profissional;
VIII. Afastamento para tratamento de saúde;
IX. Licença Maternidade;
X. Férias;
XI. Serviços obrigatórios por lei;
XII. Participação autorizada pelo Prefeito em curso de aperfeiçoamento profissional.
§1º. A designação eventual de que trata o caput será remunerada, proporcionalmente ao número de horas adicionais concedidas, e na forma estabelecida nesta Lei, e não poderá exceder a um ano letivo.
§2º. A designação eventual, somente, será permitida para o exercício das funções eminentemente de ensino, em sala de aula, em atendimento às ausências superiores a 15 dias, e se fará de imediato a tomada de conhecimento da autoridade competente.
§3º. A designação eventual, em caráter de urgência/urgentíssima far-se-á por portaria do Secretário Municipal de Educação, nos seguintes casos:
I. Para o preenchimento do cargo, desde que haja vaga dentro do prazo de validade do concurso e se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura;
II. Até a realização de novo concurso público para preenchimento da vaga;
CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O desenvolvimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, nas carreiras levará em consideração:
I. Tempo de Efetivo Exercício
II. Avaliação de Desempenho
III. Grau de Escolaridade ou Titulação
IV. Mérito Intelectual
Art. 26. Quando por investidura derivada, a mobilidade nas carreiras, observará sempre a estrutura remuneratória específica de cada carreira e de cada cargo no qual se deu a admissão do servidor, e se fará:
I. Por progressão através do Tempo de Serviço, Avaliação de Desempenho, Grau de Escolaridade ou Titulação;
II. Por promoção entre as classes, dar-se-á por capacitação e mérito de produção intelectual.
§1º. A mobilidade de que trata o caput, é a passagem de um nível salarial imediatamente superior àquela em que se encontra o servidor, a cada interstício de dois anos, no mesmo cargo em que se deu a sua investidura originária, conforme estabelecido nesta Lei.
§2º. Os critérios para julgamento do mérito resguardará ainda o que vier a prever o sistema de mérito aplicável.
§3º. A progressão de que trata o caput, não alcançará o servidor que no momento da aprovação desta Lei esteja em fase de estágio probatório, prestando serviço fora do Sistema Municipal de Educação, e em licença sem remuneração.
Art. 27. A mobilidade do servidor observará os seguintes procedimentos:
I. Deverá ser peticionada pelo servidor interessado através de requerimento ao Prefeito Municipal, sob a forma de processo, que o encaminhará ao Secretário Municipal de Educação, para as diligências;
II. O Secretário Municipal de Educação o submeterá à Comissão de Gestão do Plano de Carreiras, que após parecer técnico do processo o homologará, retornando ao Prefeito Municipal para formalização do ato administrativo competente.
Art. 28. A avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público do Sistema Municipal de Educação, será regulamentada por portaria do titular da Secretaria e, terá por objetivos:
I. Combinar o desempenho do servidor com os objetivos institucionais;
II. Servir como instrumento de avaliação do estágio de desenvolvimento e qualificação profissional em que se encontra o servidor;
III. Reconhecer a eficiência do servidor e sua capacidade de produção intelectual em razão da ativa participação no alcance dos objetivos e metas no Sistema Municipal de Educação;
IV. Atribuir escores por fatores e o mínimo atingível para fazer jus ao mérito postulado pelo servidor.
SEÇÃO II – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PELO MÉRITO
FUNCIONAL E TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 29. O desenvolvimento na carreira pelo mérito funcional conjugada com o tempo de efetivo exercício na carreira, ocorrerá na forma do que dispõem os artigos 25 a 27, desta Lei, após o resultado da avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, somente será permitida entre os níveis da respectiva classe, e faixa salarial correspondente da mesma categoria do cargo.
Art. 30. O desenvolvimento na carreira dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, através do mérito funcional e tempo de efetivo exercício na carreira, levará em conta os seguintes fatores:
I. Participações nos órgãos colegiados que compõem a estrutura do complexo escolar ou do Sistema Municipal de Educação;
II. Participações nos planos, programas, projetos e atividades educacionais implantados na escola ou em nível de sistema público de ensino, seja como responsável técnico, coordenador ou membro de equipe;
III. Contribuição técnica na área administrativa, na rede escolar pública ou no Sistema Municipal de Educação, visando a melhoria da qualidade do ensino e/ou a satisfação dos diversos segmentos da comunidade pelas demandas dos serviços junto ao Poder Público Municipal;
IV. Participações em eventos cívicos, sociais, culturais, artísticos, entre outros, na instituição escolar ou em nível de Sistema Municipal de Educação;
V. Participações como ouvinte em congressos, encontros, seminários, fóruns, simpósios, oficinas pedagógicas, cursos de extensão de graduação, cursos de pós-graduação, entre outros, de interesse da instituição escolar ou em nível de sistema público de ensino, promovido pelas instituições que compõem o sistema municipal ou por instituições idôneas de ensino, voltadas para essa finalidade;
VI. Pelo tempo de serviço de efetivo exercício na carreira;
VII. Pontualidade;
VIII. Assiduidade;
IX. Disciplina;
X. Absenteísmo.
SEÇÃO III – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PELO MÉRITO DA
PRODUÇÃO INTELECTUAL
Art. 31. O desenvolvimento na carreira pelo mérito da produção intelectual, ocorrerá na forma que dispõe os artigos 25 e 27, desta Lei e, levará em consideração a contribuição dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, visando a melhoria da qualidade do ensino e da administração geral do sistema através de produções literárias, técnicas e científicas.
Art. 32. O desenvolvimento na carreira pelo mérito intelectual aplicável aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, somente será permitida entre as classes levando em consideração a referência e nível no respectivo cargo e respectiva carreira.
Art. 33. O desenvolvimento na carreira pelo mérito intelectual levará em conta na avaliação do profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, os seguintes fatores da produção intelectual:
I. Livros e cartilhas traduzidas;
II. Livros e cartilhas produzidas;
III. Artigos de opinião;
IV. Textos e materiais didáticos para uso local;
V. Produção de filmes, vídeos e audiovisuais;
VI. Divulgação de filmes, vídeos e audiovisuais;
VII. Experiências pedagógicas inovadoras em sala de aula;
VIII. Publicação de matérias jornalísticas publicadas em periódicos ou revistas especializadas em nível local;
IX. Publicação de artigos técnicos-científicos em periódicos locais com corpo editorial;
X. Publicação de artigos de divulgação científica, tecnológica, cultural, fóruns em periódico locais;
XI. Apresentação de trabalhos científicos ou técnicos em congressos, fóruns e simpósios, em nível local;
XII. Trabalho de pesquisa completo, publicado ou divulgado em anais de congressos, fóruns e simpósios, em nível local;
XIII. Desenvolvimento de pesquisas socioculturais de caráter etnográfico com publicação de resultados, divulgadas ou inventariadas em documentos técnicos;
XIV. Publicação de matérias jornalísticas em veículos e ou periódicos de comunicação de circulação m nível estadual, nacional e internacional;
XV. Publicação de artigos técnicos-científicos em periódicos especializados estaduais, nacionais e estrangeiros com corpo editorial;
XVI. Publicação de artigos de divulgação científica, tecnológica, cultural e artística em periódicos estaduais, nacionais e estrangeiros;
XVII. Apresentação de trabalhos científicos ou técnicos em congressos, fóruns e simpósios, em nível estadual, nacional e internacional;
XVIII. Trabalhos de pesquisa completos, publicado ou divulgado em anais de congressos, fóruns e simpósios, em nível estadual, nacional e internacional.
Art. 34. Aos fatores estabelecidos nos incisos dos artigos 30 e 33, desta Lei, serão atribuídas pontuações numéricas específicas, devendo ser estabelecido um escore mínimo no cômputo geral para fazer jus à mobilidade de que tratam os artigos citados.
CAPÍTULO IV – DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A transposição entre os cargos do plano aprovado pela lei anterior e os cargos transformados e aprovadas por esta Lei, far-se-á de acordo com o ANEXO V e VI, Tabela de Reclassificação de Cargos e Tabela de Cargos criados respectivamente.
Art. 36. O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos reorganizados por este Plano, far-se-á nos termos que estabelece os artigos 9º, 15 e 16, desta Lei.
§1º. O enquadramento referido no caput, será mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação prevista no parágrafo anterior dar-se-á a partir da data de publicação do respectivo enquadramento.
§3º. O enquadramento nas carreiras dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, assegura ao contemplado status quo ante em relação ao cômputo do tempo de efetivo exercício na carreira, na classe, referência, no nível do respectivo cargo em que se encontra o servidor, desde que atendidos os preceitos da Constituição da República, da Lei Orgânica Municipal e desta Lei.
§4º. Para efetuação do enquadramento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, exigir-se-á:
I. Comprovação de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município, Estado ou por ato administrativo expresso do Prefeito Municipal;
II. Comprovação da escolaridade através da apresentação de diploma, certificado ou certidão de conclusão do curso em nível de ensino médio na modalidade normal;
III. A comprovação da escolaridade através de diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso em nível superior;
IV. A comprovação da escolaridade prevista no artigo 15, incisos II e III, §§ 2º e 3º e artigo 16, parágrafo único, desta Lei.
Art. 37. O servidor deverá habilitar-se ao enquadramento preenchendo os requisitos de Enquadramento, objeto do ANEXO II, desta Lei.
SEÇÃO II – DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS
Art. 38. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 39. A Comissão de Gestão do Plano, terá por competências:
I. Efetuar o enquadramento;
II. Avaliar o desempenho;
III. Promover o ajustamento funcional e financeiro entre planos;
IV. Orientar a implantação e operacionalização do plano aprovado por esta Lei;
V. Recomendar o deferimento ou o indeferimento dos méritos postulados para promoção e progressão;
VI. Dirimir sobre os assuntos pertinentes a administração das carreiras, cargos e remunerações;
VII. Dirimir sobre casos em que as regras de transição entre planos sejam omissas;
VIII. Dar diligências aos processos sob sua apreciação;
IX. Assessorar a Administração Municipal em assuntos pertinentes ao plano de carreiras, objeto desta Lei.
§1º. A Comissão de Gestão de que trata este artigo será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, ou quem por ele devidamente indicado, e será integrada por representantes do Poder Executivo Municipal, das escolas da rede pública municipal e dos sindicatos ou associações de classe, na forma que vier estabelecer ato administrativo próprio.
§2º. Em nenhuma hipótese os membros da Comissão de Gestão do Plano serão remunerados e as atividades por eles exercidas serão consideradas de relevante interesse público, contando inclusive, para efeito de mérito funcional.
§3º. Qualquer profissional da educação ou cidadão comum, entidade ou associação representativa de classe, desde que reúna evidências de ilícito administrativo, que por ventura vier a ter conhecimento, é parte legítima para representar junto a autoridade administrativa superior, sobre as irregularidades dos enquadramentos efetuados durante os ajustes funcionais e financeiros permitidos pela presente Lei.
Art. 40. Simultâneo ao ato do enquadramento, no que couber, efetuar-se-á ajustes funcionais e financeiros entre os cargos objeto de transição entre os planos de carreiras, desde que atendidos os critérios exigidos nesta Lei.
Art. 41. O servidor que se julgar prejudicado em função de seu enquadramento, terá assegurado o direito de recurso administrativo de até noventa dias contados da publicação do ato de enquadramento, devendo ser formalizado em expediente direto ao Prefeito que em igual prazo ouvirá o Secretário Municipal de Educação, sobre o que couber de direito, em relação ao recurso interposto.
SEÇÃO III – DO QUADRO PROVISÓRIO
Art. 42. Aos servidores não-efetivos estáveis, nos termos que dispõe o artigo 19, Dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não atendam aos requisitos exigidos por esta Lei, serão enquadrados somente em termos de ajustes salariais.
Art. 43. Na hipótese da existência de Professor com atuação multisseriada, levar-se-á em consideração no ato do enquadramento a conciliação de sua qualificação com o maior tempo de efetivo serviço na série mais adiantada entre as séries em que exercer a prática docente multisseriada, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
SEÇÃO IV – DO PROFESSOR READAPTADO
Art. 44. O professor readaptado será aproveitado nas carreiras atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada em junta médica.
§1º. O professor readaptado nos limites de sua capacidade física e/ou mental poderá ainda exercer atividades na escola, como:
I. Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas e projetos educacionais;
II. Promover organização de textos;
III. Orientar a recreação escolar;
IV. Orientar o círculo de leitura;
V. Organizar e confeccionar material didático;
VI. Elaborar instrumentos de avaliação escolar;
VII. Organizar e orientar a preparação de murais culturais;
VIII. Organizar, coordenar e orientar eventos cívicos e culturais;
IX. Coordenar e orientar serviços de monitoria;
X. Promover, coordenar e orientar palestras educativas;
XI. Exercer outras atividades de cunho didático-pedagógica e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
§2º. As atribuições e responsabilidades do professor readaptado de que trata o caput, serão objeto de previsão no Estatuto dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal e regulamentação nos demais atos complementares, além do que prevê esta Lei.
CAPÍTULO V – DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45. O regime semanal de trabalho dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal é de vinte horas, conforme a legislação vigente.
Parágrafo Único - Observar-se-á, o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme o disposto no Artigo 2º, § 4º, na Lei nº 11.738/2008.
Art. 46. Por interesse da administração, poderá ser fixado o regime de trabalho de quarenta horas semanais.
§1º. O regime de trabalho tratado neste artigo, limitado ao prazo máximo de doze meses, será concedido à razão de cem por cento do vencimento, acrescido da regência de classe, sob Termo de Compromisso, que deverá ser cumprida em dois turnos, preferencialmente, no mesmo local de trabalho, de conformidade com a conveniência administrativa.
§2º. A qualquer tempo, por conveniência da Administração, a concessão da jornada semanal de quarenta horas poderá ser suspensa.
§3º. A concessão da jornada de trabalho de que trata o §2º, anterior, não poderá ultrapassar o teto financeiro básico da rubrica de pessoal estabelecido para a Secretaria Municipal de Educação, e levará em consideração ainda, os aspectos da legalidade.
CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I – DA REMUNERAÇÃO
Art. 47. A remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação, estabelecida nesta Lei, obedecem ao disposto na Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, no artigo 22 da Lei nº 11.494/07, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, destinado ao pagamento dos profissionais da Educação e no disposto na Resolução nº 02/2009, do Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo Único - A remuneração de que trata o caput aplicar-se-á aos pedagogos, conforme o previsto nesta Lei.
Art. 48. O vencimento base do cargo efetivo das carreiras que compõem este plano, será revisto no mês de janeiro de cada ano, obedecendo ao disposto no artigo 5º, caput e Parágrafo Único da Lei nº 11.738/08, ou legislação posterior que venha disciplinar atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
SEÇÃO II – DAS VANTAGENS
Art. 49. Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em lei, serão concedidas aos Professores e Pedagogos dos quadros permanente e provisório da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:
I. Gratificação da regência de classe (GRC);
II. Gratificação por atividade técnica (GAT);
III. Gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento e à qualificação profissional (GIAQP);
IV. Gratificação de Localidade (GLOC)
Parágrafo Único: As gratificações de que tratam este artigo, constituem vantagens de caráter permanente, incorporando-se aos vencimentos dos profissionais da educação, quando de sua passagem para inatividade.
Art. 50. A gratificação de regência de classe, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em trinta por cento (30%) sobre o vencimento base, e será devida obedecendo aos seguintes critérios:
I. Em percentuais iguais a cem por cento (100%), quando obtiver frequência integral;
II. Em percentuais iguais a setenta por cento (70%), quando o servidor obtiver até três faltas não justificadas, por comprovação mediante atestado médico ou documento apurado pela Secretaria Municipal de Educação ou Órgão de Representação;
III. Em percentuais iguais a cinquenta por cento (50%), quando o servidor obtiver acima de três faltas não justificadas, por comprovação mediante atestado médico ou documento apurado pela Secretaria Municipal de Educação ou Órgão de Representação;
IV. Na reincidência consecutiva do que trata o Inciso II, a justificação dependerá de comprovação por Junta Médica ou avaliação similar.
§1º. O professor com outras atuações que não a de docência,em nível de macro e microssistema educacional, deixará de perceber a gratificação da regência de classe, passando a perceber o seu equivalente através da gratificação por atividade técnica.
§2º. O tempo em que o professor estiver no exercício das atividades que não a de docência, conforme previsto no parágrafo anterior, será suspenso para efeito de aposentadoria especial.
§3º. Voltando o professor às atividades de docência, o tempo de que trata o parágrafo anterior será reiniciado.
Parágrafo Único - A gratificação que trata o caput deste artigo, permanecerá exclusivamente nos casos em que o docente venha assumir função de Direção, sendo-lhes assegurados cumulativamente com a Gratificação que trata o Artigo 49, Inciso II desta Lei.
Art. 51. A gratificação por atividade técnica, incidirá sobre o vencimento básico e será devida aos profissionais que oferecem suporte pedagógico em educação, como direção escolar, supervisão, orientação e coordenação no efetivo exercício de suas atribuições em níveis de macro e microssistemas educacionais.
Parágrafo Único: Esta Gratificação incidirá em até 100%, sendo resguardados os limites dos 60% do FUNDEB e parâmetros vigentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52. A gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento e à qualificação profissional, incidirá sobre o vencimento base, nas seguintes proporções:
I. Em quinze por cento (15%) para aqueles professores ou pedagogos detentores de titulação de cursos de pós-graduação lato-sensu em nível de especialização;
II. Em trinta por cento (30%) para aqueles professores e pedagogos detentores de titulação em cursos de pós-graduação stricto-sensu em nível de mestrado;
III. Em sessenta por cento (60%) para aqueles professores e pedagogos detentores de titulação em cursos de pós-graduação stricto-sensu em nível de doutorado ou pós-doutorado.
§1º. A gratificação de que trata o caput levará em consideração os seguintes fatores:
I. Que o curso tenha sido ministrado por instituição idônea de ensino;
II. Que integre área de conhecimento compatível com o interesse do Sistema Municipal de Educação;
III. Que esteja diretamente relacionado com sua área de trabalho.
§2º. Os percentuais de que tratam os incisos deste artigo, não serão cumulativos, prevalecendo aquele percentual que corresponda ao maior grau de titulação do profissional.
§3º. Para percepção de que trata a gratificação do caput exigir-se-á comprovação através de diploma ou certificado de conclusão de cursos, em nível de pós-graduação lato e stricto-sensu.
Art. 53. A Gratificação de Localidade, será exclusiva aos Professores, que exercem suas atividades na Zona do Campo e Zona do Campo Indígena, o qual incidirá o percentual de até 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme especificado a seguir:
I. Estrada Borba/Mapiá 3% (três por cento);
II. Alto e Baixo Madeira e Rio Mamiá 5% (cinco por cento);
III. Canumã, Mari-Mari, Abacaxis, Autaz-Açú e Autaz-Mirim 10% (dez por cento).
Parágrafo Único–A gratificação que trata o caput deste artigo, será excluída quando cessar a lotação do servidor na localidade.
Art. 54. As gratificações que tratam o artigo 49, desta Lei, são devidas nos casos de:
I. Afastamento por doença profissional;
II. Acidente de trabalho;
III. Luto;
IV. Licença Maternidade;
V. Casamento;
VI. Aposentadoria;
VII. Férias;
VIII. Serviços obrigatórios por lei;
IX. Licença paternidade;
X. Participação autorizada pelo Prefeito Municipal em cursos de aperfeiçoamento profissional.
Art. 55. Ressalvados os casos previstos em lei:
I. A gratificação da regência de classe será suspensa durante o período em que o professor estiver afastado do efetivo exercício do magistério em sala de aula;
II. A gratificação por atividade técnica será suspensa a partir do momento em que o pedagogo estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional da rede pública municipal de ensino.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. A partir da aprovação desta Lei, o piso salarial da carreira do magistério de que trata o artigo 216, inciso II, da Lei Orgânica Municipal compor-se-á pela agregação das rubricas remuneratórias previstas no artigo 49, incisos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 57. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições pecuniárias que compõem ou passe a compor a remuneração bruta do servidor, terão seus percentuais incididos sobre o vencimento base do cargo.
Art. 58. Qualquer cidadão habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir abertura de concurso público de provas e provas títulos para o cargo de docente no Sistema Municipal de Educação que estiver ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 59. Os proventos de aposentadoria dos inativos do Sistema Municipal de Educação serão assegurados na conformidade do que prevê o §8º do artigo 40, da Constituição da República, modificada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 60. A partir da aprovação desta Lei, admitir-se-á em caráter excepcional, pelo regime das Leis Trabalhistas a contratação por tempo determinado de professores municipais.
Art. 61. É facultada a concessão do aumento da carga horária dos professores de carreira para eventual substituição de professores faltosos, nos termos estabelecidos nos artigos 24 e 46, desta Lei.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
I. À conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
II. À conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses da Lei Federal nº 11.494/07.
Parágrafo Único: Os recursos que tiverem sua origem na lei citada no inciso II, deste artigo, aplicar-se-ão somente aos profissionais que atuam especificamente nas escolas do ensino Fundamental da Educação Básica da Rede Pública Municipal.
Art. 63. Os eventuais saldos financeiros do FUNDEB, serão redistribuídos sob a forma de abono pecuniário aos Professores que atuam exclusivamente no ensino fundamental e que estejam em efetivo exercício do cargo na sala de aula, na data de sua concessão.
Parágrafo Único: O abono de que trata o caput será concedido, nos casos de afastamento previsto no artigo 54, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X, desta Lei.
Art. 64. Em atendimento ao artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, e artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, dos cargos aprovados por esta Lei, ficam reservados três por cento (3%) aos portadores de deficiências, independente da estrutura das carreiras e dos cargos.
Parágrafo Único: Não havendo número de candidatos suficientemente aprovados para ocupação dos cargos reservados aos portadores de deficiências, as vagas poderão ser locupletadas pelos demais candidatos aprovados que não sejam portadores de deficiências.
Art. 65. Ficam instituídas a partir da aprovação desta Lei:
Parágrafo Único - A gratificação de Localidade, que será devida aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, que exerçam suas atividades de docência nas Comunidades da Zona do Campo e da Zona do Campo Indígena do Município.
Art. 66. Os cargos de Professor I, Professor II, Professor Indígena I e Professor Indígena II, criados pela Lei Municipal nº 016, de 29 de dezembro de 2003, a partir da aprovação desta Lei deverão ser reclassificados nos cargos de Professor I Zona Urbana, Professor I Zona do Campo, Professor I Zona do Campo Indígena, Professor II Zona Urbana, Professor II Zona do Campo, Professor II Zona do Campo Indígena, conforme nomenclatura proposta do novo cargo constante do ANEXO V, da Tabela de Reclassificação dos Cargos.
Art. 67. Os Cargos de Professor de Informática Zona Urbana, Professor de Informática Zona do Campo e Professor de Informática Zona do Campo Indígena, ficam criados a partir desta Lei, conforme Anexo VI.
Art. 68. Até a aprovação do Estatuto dos Profissionais do Magistério Público Municipal, aplicar-se-á, aos casos e as situações não previstas nesta lei, no que couber a Lei Municipal nº 107/84 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Borba.
Art. 69. As normais e princípios estabelecidos nesta Lei, para as carreiras dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, serão revistas a cada quatro anos a partir da data de sua publicação, com fins a adaptar-se ao contexto da legislação de ensino.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei nº 016/2003 e Lei nº 069/2009 que com elas sejam conflitantes.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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