ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-CCSC/PMJ
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Jutaí-Am, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 060/2026 – SEMED/PMJ, que instrui o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-CCSC/PMJ, cujo objeto consiste na Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica sobre a gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do fundo nacional de desenvolvimento da educação básica – FNDE em atendimento administrativo da secretaria municipal educação e desporto do município de Jutaí/AM, de acordo com as condições constantes no termo de referência e seus anexos, os quais integram o presente processo.
CONSIDERANDO que o procedimento foi regularmente publicado no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no dia 18/08/2026, e demais Site Oficiais (DOU, DOE e DOM), tendo sido aberto e julgado em 02/09/2026, e que todos os atos praticados observam os princípios e normas estabelecidos na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 13/2024, notadamente quanto à legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a regularidade de todas as fases do processo, especialmente no que se refere à fase externa, com o atendimento integral aos prazos legais, à ampla competitividade e à exigência de impugnações ou recursos administrativos pendentes;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR e HOMOLOGAR a decisão adotada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro designado, constante nos autos do processo supramencionado, declarando como vencedora a empresa: AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 07.350.054/0001-26, estabelecida na Rua Kumamoto, 12 A, Conj. Jardim Oriente, Estado do Amazonas, bairro Parque Dez de Novembro, Cidade de Manaus/AM, CEP 69.054-309, foi declarada vencedora, apresentando proposta no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
II – DETERMINE-SE a publicação deste despacho, na forma prevista em Lei, para que produza os efeitos legais de sua eficácia.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jutaí (AM) em 14 de setembro de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:61FF89B4