ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 020/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 020/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinado à articulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito municipal, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, determina aos sistemas de ensino a revisão e atualização dos atos normativos que

regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral, bem como a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua a respectiva política, com apreciação do Conselho de Educação, até 31 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante, com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, culturais, éticas e de formação para a cidadania;

CONSIDERANDO os princípios da justiça curricular, equidade, inclusão, corresponsabilidade, intersetorialidade e valorização da diversidade que orientam a implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar gestão democrática e participativa, articulação entre escola, família, comunidade e território, bem como integração com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e de garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação na normatização, regulamentação, implementação, monitoramento e avaliação da política, com garantia de recursos humanos, infraestrutura, transporte, alimentação escolar, Atendimento Educacional Especializado e formação continuada dos profissionais da educação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal, com a finalidade de apoiar a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

 

I – Coordenar e acompanhar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as ações relacionadas à implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

II – Promover à articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os demais órgãos públicos, as famílias, a comunidade e os territórios;

III – Contribuir para a garantia do acesso e da permanência dos estudantes em jornada de tempo integral, com equidade e inclusão;

IV – Apoiar a organização do currículo, das práticas pedagógicas e dos tempos escolares de forma integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno;

V – Apoiar processos de formação continuada, valorização e desenvolvimento profissional das equipes gestoras, docentes e demais profissionais da educação;

VI – Acompanhar indicadores educacionais, de frequência, permanência, infraestrutura, gestão democrática e equidade, propondo encaminhamentos para o aprimoramento da política;

VII – Fortalecer a participação social e a transparência no acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 3º São diretrizes de atuação do Comitê, em consonância com as dimensões estratégicas da Educação Integral em Tempo Integral:

I – Acesso e permanência com equidade;

 

II – Gestão democrática e participativa da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

 

III – Articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

 

IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação voltados ao desenvolvimento integral dos estudantes;

 

V – Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores e demais profissionais da educação;

 

VI – Monitoramento e avaliação contínua da implementação da política.

 

CAPÍTULO I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e segmentos:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

 

II – Responsável municipal pela coordenação da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

 

III – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;

IV – Representante do setor de Planejamento e/ou Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

 

V – Representante da Gestão Escolar das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

 

VI – Representante dos professores das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

 

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

 

VIII – Representante do setor de Transporte Escolar;

 

IX – Representante da Educação Especial e/ou do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

 

X - Representante do Conselho Municipal do Fundeb – CACS-FUNDEB:

 

XI – Representante do Conselho Tutelar ou de órgão integrante da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

XII – Setor de prestação de contas e gestão financeira.

 

XIII – Outros representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades da política local.

§1º Os membros do Comitê serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) responsável municipal pela coordenação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, ou por representante formalmente designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§3º A participação de representantes de outros órgãos, instituições e segmentos poderá ocorrer mediante convite, sempre que a pauta exigir contribuição técnica específica.

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – Elaborar, acompanhar e atualizar o plano de trabalho ou instrumento equivalente para implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município;

II – Acompanhar a expansão e a distribuição das matrículas em tempo integral, observando critérios de equidade e priorizando escolas e territórios de maior vulnerabilidade social;

III– Acompanhar e apoiar a elaboração ou revisão do ato normativo específico que institua a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, submetendo-o à apreciação do Conselho Municipal de Educação, bem como a revisão e atualização de resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos – PPP e demais instrumentos congêneres, observando o prazo de 31 de outubro de 2026 estabelecido pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026;

III – Acompanhar as condições de infraestrutura, transporte e alimentação escolar necessárias ao atendimento dos estudantes em jornada ampliada;

IV – Acompanhar estratégias destinadas a garantir o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com demandas educacionais diferenciadas;

V – Contribuir para a definição e o acompanhamento das necessidades de equipes gestoras, docentes e de apoio, bem como para a organização de ações de formação continuada;

VI – Mapear serviços, projetos, equipamentos e oportunidades do território e promover articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Apoiar as unidades escolares na revisão contínua dos Projetos Político-Pedagógicos – PPP, de modo a incorporar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral com participação da comunidade;

VIII – Estimular práticas pedagógicas integradas, inclusivas, interdisciplinares e contextualizadas, articulando os diferentes tempos, espaços e áreas do conhecimento;

IX– Acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, abandono e evasão escolar, apoiando estratégias de prevenção e de busca ativa;

X – Promover canais de diálogo com famílias, estudantes e comunidade, fortalecendo a gestão democrática e a participação social;

XI – Acompanhar e analisar dados e resultados da implementação da política, propondo medidas de aperfeiçoamento quando necessário;

XII – Produzir registros, atas, relatórios e demais instrumentos de acompanhamento das ações do Comitê;

 

XIII – Promover a divulgação transparente de informações e resultados relacionados à implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas aplicáveis.

CAPÍTULO III

 

DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á:

 

I – Ordinariamente, uma vez por mês;

 

II – Extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 7º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, de acordo com a necessidade e a organização do Comitê.

Art. 8º As deliberações, recomendações e encaminhamentos do Comitê deverão ser registrados em ata e acompanhados quanto ao seu cumprimento.

Art. 9º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos relacionados às dimensões estratégicas da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho deverão apresentar os resultados de suas atividades ao Comitê, conforme prazo definido no ato de sua constituição.

Art. 10 A participação dos membros do Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO IV

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 11 O monitoramento e a avaliação da implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverão ocorrer de forma contínua e participativa, considerando diagnósticos, processos formativos e resultados qualitativos e quantitativos.

 

§1º O acompanhamento deverá considerar, entre outros aspectos, indicadores de aprendizagem, frequência e permanência escolar, equidade, infraestrutura, gestão democrática, participação da comunidade e condições de oferta da jornada em tempo integral.

§2º A avaliação deverá contar, sempre que possível, com a participação de gestores, docentes, demais profissionais da educação, estudantes e famílias, de modo a subsidiar ajustes e o aprimoramento contínuo da política.

Art. 12 Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, bem como a definição de ações intersetoriais e de formação continuada.

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observadas a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e as demais normas aplicáveis.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Caapiranga - AM, em 27 de outubro de 2026.

 

MARIA ANILEIDE FERREIRA DA COSTA

Secretária Municipal de Educação de Caapiranga

Portaria Nº 005/2025/PMC/GAP 


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:6206521C