ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚045 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.075.000,00 (setenta milhões e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
77.086.534,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
2.073.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECIETAPATRIMONIAL |
104.500,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
154.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
74.609.758,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
145.276,00 |
|
SUB-TOTAL |
77.086.534,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-7.011.534,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-7.011.534,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
70.075.000,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.075.000,00 (Setenta milhões e setenta e cinco mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 56.803.720,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.271.280,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.577.000,00 |
0,00 |
2.577.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.216.000,00 |
0,00 |
2.216.000,00 |
|
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO |
2.775.000,00 |
0,00 |
2.775.000,00 |
|
SEC. MUN. FINANÇAS |
1.140.260,00 |
0,00 |
1.140.000,00 |
|
SEC. MUN. PROD. ABASTECIMENTO |
740.000,00 |
0,00 |
740.000,00 |
|
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA |
39.506.530,00 |
|
39.506.530,00 |
|
SEC. MUN. OBRAS E TRANSPORTE |
3.679.530,00 |
|
3.679.530,00 |
|
SEC. MUN. SAÚDE |
0,00 |
1.400.000,00 |
1.400.000,00 |
|
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.308.500,00 |
1.308.500,00 |
|
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E TURISMO |
432.000,00 |
|
432.000,00 |
|
SEC. MUN. INTERIOR |
635.000,00 |
0,00 |
635.000,00 |
|
SEC. MUN. JUVENTUDE E DESPORTO |
600.150,00 |
|
600.150,00 |
|
SEC. MUN. FAZENDA E ASSUNTOS |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
FUNDO MUN. ASSISTENCIAS SOCIAL |
0,00 |
1.050.000,00 |
1.050.000,00 |
|
FUNDO MUN. SAÚDE |
0,00 |
9.512.780,00 |
9.512.780,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.102.250,00 |
0,00 |
2.102.250,00 |
|
TOTAL |
58.803.720,00 |
13.271.280,00 |
70.075.000,00 |
POR FUNÇÕES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
9.084.790,00 |
0,00 |
9.084.790,00 |
|
AGRICULTURA |
740.000,00 |
0,00 |
740.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.358.500,00 |
2.358.500,00 |
|
CULTURA |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
600.150,00 |
0,00 |
600.150,00 |
|
EDUCAÇÃO |
39.116.530,00 |
0,00 |
39.116.530,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
895.260,00 |
0,00 |
895.260,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
432.000,00 |
0,00 |
432.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
120.000,00 |
0,00 |
1.231.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.577.000,00 |
0,00 |
2.577.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.102.250,00 |
0,00 |
2.102.250,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
10.912.780,00 |
10.912.780,00 |
|
TRANSPORTE |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
URBANISMO |
425.740,00 |
0,00 |
425.740,00 |
|
TOTAL |
56.803.720,00 |
13.271.280,00 |
70.075.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:6216A028