ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 03 de março de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM FIXADO PELA LEI MUNICIPAL 608/2012, EM DECORRÊNCIA DA PERDA INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2012 A OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica atualizado o subsídio mensal do Prefeito, originalmente fixado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 608/2012, de 06 de novembro de 2012, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 2º. Fica atualizado o subsídio mensal do Vice-Prefeito, originalmente fixado pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 608/2012, de 06 de novembro de 2012, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 3º. Fica atualizado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, originalmente fixado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 608/2012, de 06 de novembro de 2012, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 4º. As atualizações previstas nos artigos 1º, 2º e 3º resultam exclusivamente da recomposição do poder de compra do subsídio originalmente fixado em 06 de novembro de 2012, mediante aplicação de percentual de revisão inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período compreendido entre novembro de 2012 e outubro de 2025.

 

§ 1º. O índice oficial de inflação, medido pelo IPCA acumulado de novembro/2012 a outubro/2025, foi de 107,314792%;

 

§ 2º. Aplica-se na revisão dos subsídios, o percentual de 66,67% para os subsídios do prefeito e do vice-prefeito e 100% para o subsídio dos secretários municipais.

 

Art. 5º. A recomposição ora concedida é ato pontual e não institui política de reajuste automático, revisão geral anual ou indexação automática do subsídio para vigorar na mesma legislatura, nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, a serem indicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 2 de março de 2026.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:6277ED01