ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Ratifica, no âmbito do Município de Amaturá, Estado do Amazonas, o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saúde do Alto Solimões entre o Estado do Amazonas e os Municípios da região do Alto Solimões e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 81, art. IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve criar o presente Projeto de Lei e encaminha para apreciação da Douta Câmara Municipal de Amaturá.
L E I:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções de Consórcio de Saúde entre entes PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, firmado, no dia 29 de março de 2010, entre o Estado do Amazonas e os 09 Municípios da região do Alto Solimões, cuja finalidade é instituir o Serviço Autônomo de Saneamento, na forma de Consórcio Público Regional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/Am, em 21 de outubro de 2010.
SIRIACO SILVA GOMES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:62942835