ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Ipixuna, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.700.634,41 (Trinta e Um Milhões, Setecentos mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
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RECEITAS CORRENTES |
36.052.009,78 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
791.711,55 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
28.347,01 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
34.758,05 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
35.193.331,18 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.861,99 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.351.375,37) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.351.375,37) |
|
TOTAL GERAL |
31.700.634,41 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 – Legislativa |
1.572.891,76 |
|
04 – Administração |
3.525.811,46 |
|
06 – Segurança Pública |
259.233,21 |
|
08 – Assistência Social |
1.241.862,34 |
|
10 – Saúde |
5.602.186,88 |
|
12 – Educação |
11.805.486,22 |
|
13 – Cultura |
418.536,74 |
|
14 – Direitos da Cidadania |
89.076,35 |
|
15 – Urbanismo |
2.846.469,59 |
|
16 – Habitação |
326.428,96 |
|
17 – Saneamento |
128.275,47 |
|
18 - Gestão Ambiental |
235.503,19 |
|
20 – Agricultura |
408.151,41 |
|
25 – Energia |
67.112,30 |
|
26 – Transporte |
869.988,39 |
|
27 – Desporto e Lazer |
434.069,05 |
|
28 – Encargos especiais |
414.045,66 |
|
99 – Reserva de Contingência |
1.455.505,43 |
|
TOTAL |
31.700.634,41 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
28.725.598,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.519.530,63 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.455.505,43 |
|
TOTAL GERAL |
31.700.634,41 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
1.572.891,76 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
24.845.350,15 |
|
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
3.826.887,07 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.455.505,43 |
|
TOTAL GERAL |
31.700.634,41 |
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipixuna, em 28 de dezembro de 2016.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Junior Seabra de Souza
Código Identificador:629613DD