ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 285, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2019.

 

O(A) Prefeito (a) Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 52.411.787,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

52.411.787,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 52.411.787,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 38.155.204,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 10.815.460,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.860.000,00

0,00

1.860.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.249.940,00

0,00

2.249.940,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.285.292,00

0,00

2.285.292,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

814.502,00

0,00

814.502,00

SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO

752.000,00

0,00

752.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

26.531.767,00

0,00

26.531.767,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.981.000,00

2.981.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

0,00

612.700,00

612.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

3.717.800,00

0,00

3.717.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

629.000,00

0,00

629.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

335.800,00

0,00

335.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.170.291,00

1.170.291,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

7.772.565,00

7.772.565,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

44.000,00

0,00

44.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

655.130,00

0,00

655.130,00

TOTAL GERAL

39.875.231,00

12.536.556,00

52.411.787,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.679.102,00

0,00

5.679.102,00

AGRICULTURA

95.000,00

0,00

95.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.782.991,00

1.782.991,00

CULTURA

78.000,00

0,00

78.000,00

DESPORTO E LAZER

205.000,00

0,00

205.000,00

EDUCAÇÃO

26.248.767,00

0,00

26.248.767,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.153.632,00

0,00

1.153.632,00

ENERGIA

50.000,00

0,00

50.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

24.000,00

0,00

24.000,00

HABITAÇÃO

70.000,00

0,00

70.000,00

LEGISLATIVA

1.860.000,00

0,00

1.860.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

655.130,00

0,00

655.130,00

SANEAMENTO

130.000,00

0,00

130.000,00

SAÚDE

0,00

10.753.565,00

10.753.565,00

SEGURANÇA PÚBLICA

404.800,00

0,00

404.800,00

TRANSPORTE

220.000,00

0,00

220.000,00

URBANISMO

3.001.800,00

0,00

3.001.800,00

TOTAL GERAL

39.875.231,00

12.536.556,00

52.411.787,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM,22 de novembro de 2018.

 

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR

Prefeito Municipal

 

Publicação:

 

Publicada na Portaria da Prefeitura Municipal Em:____/____/____, conforme Art. 87 da Lei Orgânica de Santo Antônio do Içá.


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:62987D3C