ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026/CC

Processo Administrativo Nº 108/2026/FMS/SEMSA

Chamada Pública Eletrônica - Credenciamento Nº 002/2026/FMS/SEMSA

 

À vista dos elementos contido no presente procedimento, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no Art. 74, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações;

 

CONSIDERANDO que os PARECERES JURÍDICOS atestam que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 020/2026/CC, oriunda da Chamada Pública Eletrônica - Credenciamento Nº 002/2026/FMS/SEMSA, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO sob o nº 108/2026/FMS/SEMSA.

 

Autorizo em consequência, a proceder - se à contratação nos termos da adjudicação expedida pelo solicitante, conforme abaixo descrito:

 

OBJETO: Credenciamento Eletrônico nº 002/2026/FMS/SEMSA - Contratação de Empresa Especializada em Terceirização de Mão de Obra Médica para a Prestação de Serviços Continuados em Atenção Especializada, visando o incremento e custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), serviços que integram o escopo do Programa Agora Tem Especialista - Componente Ambulatorial, com foco técnico estruturado na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ginecologia. no município de Uarini/AM – Recursos oriundos de Emendas Parlamentares e Programas, valores baseados nas propostas nº (3600074589202600; 36000770322202600; 36000782482202600; 63.000740065202600; 63000758490202600; 63000801609202600).

 

FAVORECIDO: M J DE S FERNANDES REPRESENTACOES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 21.435.965/0001-87, representada pelo Srº Marlon Jefferson de Souza Fernandes, portador do RG nº 20067836 SSP/AM e CPF nº 889.580.002-87, contratada.

 

VALOR GLOBAL RATIFICADO: R$ 7.500.110,04 (-sete milhões, quinhentos mil e cento e dez reais e quatro centavos-).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 006 e 009 de 02 de janeiro de 2025 do município de Uarini/AM.

 

JUSTIFICATIVA: Constante no anexo I – Termo de Referência do Edital e no anexo II - Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde.

 

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento anual vigente e identificada através da seguinte classificação orçamentária:

 

Entidade: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Uarini; Órgão: 03.02 - Fundos Municipais de Saúde; Unidade: 03.02.01 – Fundo Municipal de Saúde; Subfunção: 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Funcional/Programa: 10.302.2065 – Atenção à Saúde da População; Projeto Atividade: 10.302.0052.2065.0000 – Ações de Atenção Média e Alta Complexidade Hospitalar; Ficha: 467; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte STN: 600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS; Complemento da Fonte STN: 3110 Emenda Individual (500.000,00) / 3120 Emenda de Bancada (1.800.000,00) / 3130 Emenda de Comissão (1.500.055,00) / 0000 não se aplica (3.700.055,00).

 

Uarini/AM, 28 de julho de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal de Uarini


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:62C0EFCF