ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2013- ACORDO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – FPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Canutama - FPS, na quantia de R$ 821.244,63 (oitocentos e vinte um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que atualizada até novembro de 2012 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 873.331,38 (oitocentos e setenta e três mil trezentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente às contribuições patronais devidas e não repassadas pelo município ao FPS, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a dezembro de 2012, inclusive os abonos anuais (gratificações natalinas), conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I e anexo II).

Art. 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, observando-se, que a dívida será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a parcela no valor R$ 3.638,88 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao ano;

Art. 3º Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o INPC como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do Município: 469071000.

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Canutama/AM, 19 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração

 

ANEXO I - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E ACORDO DE PARCELAMENTO PATRONAL.

ANO: 2011

Competência

VALOR ORIGINAL

Índice de INPC

VLR.ATUALIZADO INPC

VALOR CORRIGIDO

Juros 6% a.a

VALOR JUROS

TOTAL

JANEIRO

32.003,65

1,1182698

35.788,72

1,0115634

413,84

36.202,55

FEVEREIRO

32.242,81

1,1078559

35.720,39

1,0110578

394,99

36.115,38

MARÇO

31.767,41

1,1019056

35.004,69

1,0105525

369,39

35.374,07

ABRIL

32.303,91

1,0946808

35.362,47

1,0100476

355,31

35.717,78

MAIO

32.313,83

1,0868554

35.120,46

1,0095428

335,15

35.455,61

JUNHO

33.785,75

1,0806954

36.512,10

1,0090383

330,01

36.842,11

JULHO

35.850,74

1,0783231

38.658,68

1,0085341

329,92

38.988,60

AGOSTO

35.836,43

1,0783231

38.643,25

1,0080301

310,31

38.953,56

SETEMBRO

35.806,16

1,0738131

38.449,12

1,0075263

289,38

38.738,50

OUTUBRO

34.651,93

1,0690026

37.043,00

1,0070229

260,15

37.303,15

NOVEMBRO

34.637,50

1,0655927

36.909,47

1,0065194

240,63

37.150,09

DEZEMBRO

33.785,42

1,0595532

35.797,45

1,0060166

215,38

36.012,83

13º SALÁRIO

34.044,98

1,0595532

36.072,47

1,0060164

217,03

36.289,49

TOTAL

439.030,52

 

475.082,27

 

4.061,47

479.143,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E ACORDO DE PARCELAMENTO PATRONAL.

ANO: 2012

Competência

VALOR ORIGINAL

Índice de INPC

VLR.ATUALIZADO INPC

VALOR CORRIGIDO

Juros 6% a.a

VALOR JUROS

TOTAL

JANEIRO

28.261,14

1,0541769

29.792,24

1,0055138

164,27

29.956,51

FEVEREIRO

31.889,06

1,0488279

33.446,14

1,0050113

167,61

33.613,74

MARÇO

29.016,89

1,0447534

30.315,49

1,0045089

136,69

30.452,18

ABRIL

32.217,03

1,0428762

33.598,37

1,0040070

134,63

33.733,00

MAIO

29.843,52

1,0362442

30.925,17

1,0035052

108,40

31.033,57

JUNHO

36.967,86

1,0305761

38.098,19

1,0030038

114,44

38.212,63

JULHO

33.016,02

1,0279035

33.937,28

1,0025025

84,93

34.022,21

AGOSTO

21.770,03

1,0235025

22.281,68

1,0020016

44,60

22.326,28

SETEMBRO

31.829,94

1,0189173

32.432,08

1,0015006

48,67

32.480,74

OUTUBRO

28.865,51

1,0125383

29.227,43

1,0010000

29,23

29.256,66

NOVEMBRO

28.850,01

1,0054000

29.005,80

1,0004999

14,50

29.020,30

DEZEMBRO

23.421,00

1,0074000

23.594,32

1,0005001

11,80

23.606,11

13º SALÁRIO

26.266,10

1,0074000

26.460,47

1,0004999

13,23

26.473,70

TOTAL

382.214,11

 

393.114,67

 

1.072,98

394.187,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VLR. ATUALIZADO 2011 E 2012

 

 

 

 

 

873.331,38

 

 

 

 

 

240

3.638,88


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:62CD3F2F