ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ-AM
FAIXA DE FRONTEIRA
LEI Nº 141/2025, de 16 de dezembro de 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 96.656.000,00 (noventa e seis milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.212.004,00 |
|
1300.00.0.0 |
Receita Patrimonial |
99.200,00 |
|
1700.00.0.0 |
Transferências Correntes |
103.818.678,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
105.129.882,00 |
|
|
9510.00.0.0 |
Deduções do Fundeb |
-8.473.882,00 |
|
TOTAL DEDUÇÕES |
-8.473.882,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
96.656.000,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 96.656.000,00 (noventa e seis milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais)., desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 78.055.409,00 (setenta e oito milhões, cinquenta e cinco mil e quatrocentos e nove reais);
II - Orçamento da seguridade social em R$ 18.600.591,00 (dezoito milhões, seiscentos mil e quinhentos e noventa e um reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
3.190.000,00 |
0,00 |
3.190.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.496.682,00 |
0,00 |
1.496.682,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
6.656.939,40 |
0,00 |
6.656.939,40 |
|
Secretaria municipal de Planejamento |
191.432,00 |
|
191.432,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia Finanças |
1.447.506,00 |
0,00 |
1.447.506,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
7.974.997,00 |
0,00 |
7.974.997,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
0,00 |
6.619.796,00 |
6.619.796,00 |
|
Secretaria municipal de Assistência Social |
0,00 |
1.042.185,00 |
1.042.185,00 |
|
Secretaria municipal de Obras, Urbanismo e Transporte |
6.204,749,60 |
0,00 |
6.204,749,60 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
475.678,00 |
0,00 |
475.678,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
257.839,00 |
0,00 |
257.839,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
430.452,00 |
0,00 |
430.452,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
280.854,00 |
0,00 |
280.854,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação |
207.838,00 |
0,00 |
207.838,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
1.109.798,00 |
0,00 |
1.109.798,00 |
|
Secretaria Municipal de Segurança Pública |
218.442,00 |
0,00 |
218.442,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
0,00 |
10.670.208,00 |
10.670.208,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0,00 |
268.402,00 |
268.402,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
43.520.000,00 |
0,00 |
43.520.000,00 |
|
Reserva de Contigência |
4.392.202,00 |
0,00 |
4.392.202,00 |
|
TOTAL GERAL |
78.055.409,00 |
18.600.591,00 |
96.656.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
3.190.000,00 |
0,00 |
3.190.000,00 |
|
Administração |
7.886.529,40 |
0,00 |
7.886.529,40 |
|
Segurança Pública |
310.050,00 |
0,00 |
310.050,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.310.587,00 |
1.310.587,00 |
|
Saúde |
0,00 |
17.290.004,00 |
17.290.004,00 |
|
Educação |
51.494.997,00 |
0,00 |
51.494.997,00 |
|
Cultura |
1.010.979,00 |
0,00 |
1.010.979,00 |
|
Urbanismo |
5.996.709,60 |
0,00 |
5.996.709,60 |
|
Habitação |
41.608,00 |
0,00 |
41.608,00 |
|
Saneamento |
62.412,00 |
0,00 |
62.412,00 |
|
Gestão Ambiental |
733.517,00 |
0,00 |
733.517,00 |
|
Agricultura |
711.306,00 |
0,00 |
711.306,00 |
|
Comunicações |
207.838,00 |
0,00 |
207.838,00 |
|
Energia |
52.010,00 |
0,00 |
52.010,00 |
|
Transporte |
52.010,00 |
0,00 |
52.010,00 |
|
Desporto e Lazer |
98.819,00 |
0,00 |
98.819,00 |
|
Encargos Especiais |
1.814.422,00 |
0,00 |
1.814.422,00 |
|
Reserva de Contigência |
4.392.202,00 |
0,00 |
4.392.202,00 |
|
TOTAL GERAL |
78.055.409,00 |
18.600.591,00 |
96.656.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em Japurá/AM, 16 de dezembro de 2025.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá-AM
Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
Código Identificador:62F636EF