ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ-AM

FAIXA DE FRONTEIRA

 

LEI Nº 141/2025, de 16 de dezembro de 2025.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 96.656.000,00 (noventa e seis milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.212.004,00

1300.00.0.0

Receita Patrimonial

99.200,00

1700.00.0.0

Transferências Correntes

103.818.678,00

TOTAL DAS RECEITAS

105.129.882,00

9510.00.0.0

Deduções do Fundeb

-8.473.882,00

TOTAL DEDUÇÕES

-8.473.882,00

TOTAL GERAL

96.656.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 96.656.000,00 (noventa e seis milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais)., desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento fiscal em R$ 78.055.409,00 (setenta e oito milhões, cinquenta e cinco mil e quatrocentos e nove reais);

 

II - Orçamento da seguridade social em R$ 18.600.591,00 (dezoito milhões, seiscentos mil e quinhentos e noventa e um reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

3.190.000,00

0,00

3.190.000,00

Gabinete do Prefeito

1.496.682,00

0,00

1.496.682,00

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

6.656.939,40

0,00

6.656.939,40

Secretaria municipal de Planejamento

191.432,00

 

191.432,00

Secretaria Municipal de Economia Finanças

1.447.506,00

0,00

1.447.506,00

Secretaria Municipal de Educação

7.974.997,00

0,00

7.974.997,00

Secretaria Municipal de Saúde

0,00

6.619.796,00

6.619.796,00

Secretaria municipal de Assistência Social

0,00

1.042.185,00

1.042.185,00

Secretaria municipal de Obras, Urbanismo e Transporte

6.204,749,60

0,00

6.204,749,60

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

475.678,00

0,00

475.678,00

Secretaria Municipal do Interior

257.839,00

0,00

257.839,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

430.452,00

0,00

430.452,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

280.854,00

0,00

280.854,00

Secretaria Municipal de Comunicação

207.838,00

0,00

207.838,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

1.109.798,00

0,00

1.109.798,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

218.442,00

0,00

218.442,00

Fundo Municipal de Saúde

0,00

10.670.208,00

10.670.208,00

Fundo Municipal de Assistência Social

0,00

268.402,00

268.402,00

Fundo Municipal de Educação

43.520.000,00

0,00

43.520.000,00

Reserva de Contigência

4.392.202,00

0,00

4.392.202,00

TOTAL GERAL

78.055.409,00

18.600.591,00

96.656.000,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

3.190.000,00

0,00

3.190.000,00

Administração

7.886.529,40

0,00

7.886.529,40

Segurança Pública

310.050,00

0,00

310.050,00

Assistência Social

0,00

1.310.587,00

1.310.587,00

Saúde

0,00

17.290.004,00

17.290.004,00

Educação

51.494.997,00

0,00

51.494.997,00

Cultura

1.010.979,00

0,00

1.010.979,00

Urbanismo

5.996.709,60

0,00

5.996.709,60

Habitação

41.608,00

0,00

41.608,00

Saneamento

62.412,00

0,00

62.412,00

Gestão Ambiental

733.517,00

0,00

733.517,00

Agricultura

711.306,00

0,00

711.306,00

Comunicações

207.838,00

0,00

207.838,00

Energia

52.010,00

0,00

52.010,00

Transporte

52.010,00

0,00

52.010,00

Desporto e Lazer

98.819,00

0,00

98.819,00

Encargos Especiais

1.814.422,00

0,00

1.814.422,00

Reserva de Contigência

4.392.202,00

0,00

4.392.202,00

TOTAL GERAL

78.055.409,00

18.600.591,00

96.656.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em Japurá/AM, 16 de dezembro de 2025.

 

VANILSO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Japurá-AM


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Rode Lídia da Rocha Pontes
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