ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 011/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Urucurituba Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I Dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituido o Fundo Municipal de Educação – FME de Urucurituba destinado à captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos voltados à implantação e ao desenvolvimento das ações, projetos e programas de educação executadas no município e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento total ou parcial das seguintes despesas:
I – execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
a) Desenvolvimento dos instrumentosde gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) Investimento na formção continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação;
c) Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
e) Aquisição de fardamento para atendimento aos estudantes da rede municipal de ensino;
f) Provimento de alimentação escolar
g) Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério;
h) Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
i) Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
j) Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
Da Gestão e Fiscalização do Fundo Municipal de Educação
Seção I
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Art. 2º. O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, em conjunto com o prefeito, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, nos limites de suas atribuições.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Exercer o controle da execução orçamentário-financeira em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, orgão fiscalizador.
III – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV – Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento de despesas e recebimento das receitas;
V – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI – Firmar convênios, contratos e parceiras referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VII – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Das Atribuições do Responsável Financeiro
Art. 4º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:
A) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
I – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
II – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
III – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Seção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I– Participar na elaboração de políticas de aplicação dos recursos do Fundo;
II - Acompanhar, avaliar e participar na decisão sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação.
III – Solicitar acesso às demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
IV – Solicitar, semestralmente, acesso aos inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
V – Solicitar, anualmente, o balanço geral e elaborar Parecer sobre a prestação de contas do Fundo.
Capítulo III
Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação - FME
Seção I
Da Receita
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;
§1º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
§2º. As contas bancárias de convênios em nome do Município cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Do Orçamento e Da Contabilidade
Art. 7º- O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º- O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º- O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Seção III
Do Execução Orçamentária
Art. 10- Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em ações, programas e projetos elencados no art. 1º da presente Lei, sendo esta relação exemplificativa e não taxativa.
Art. 11- Nenhuma despesa será realizada sem prévia dotação orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12 – O Fundo Municipal de Educação – FME terá vigência ilimitada.
Art. 13 - O repasse de recursos para as escolas da rede municipal será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 14 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 15 – O Secretário Municipal de Educação, gestor do Fundo, editará os atos normativos necessários ao fiel e efetivo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16 – Fica autorizado a regulamentação da presente Lei, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Urucurituba/AM, em 16 de de junho 2025.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba/AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:630ABE40