ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 056/2026 - PMB, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Borba, Estado do Amazonas, doravante denominada Política Municipal.
Art. 2º A Política Municipal constitui instrumento de planejamento, organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da oferta de educação em tempo integral no Município, em consonância com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e com o Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Política Municipal será implementada de forma progressiva, considerando:
I – as características da rede municipal de ensino;
II – as necessidades educacionais dos estudantes;
III – as condições de infraestrutura;
IV – a disponibilidade de profissionais;
V – as especificidades das comunidades urbanas, rurais e indígenas;
VI – a capacidade orçamentária e financeira do Município;
VII – as normas educacionais nacionais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento do estudante em suas diferentes dimensões, incluindo as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal:
I – educação como direito de todos;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade educacional;
IV – inclusão;
V – gestão democrática;
VI – respeito à diversidade;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – respeito às identidades culturais e territoriais;
IX – valorização da cultura amazônica;
X – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena;
XI – valorização da Educação do Campo;
XII – integração entre escola, família, comunidade e território;
XIII – articulação intersetorial;
XIV – sustentabilidade socioambiental;
XV – promoção da aprendizagem;
XVI – garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
CAPÍTULO III — DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – melhorar a qualidade da educação pública municipal;
IV – reduzir desigualdades educacionais;
V – garantir maior equidade no acesso às oportunidades educativas;
VI – integrar as diferentes áreas do conhecimento;
VII – valorizar a cultura amazônica e os conhecimentos dos territórios;
VIII – fortalecer a Educação Escolar Indígena;
IX – fortalecer a Educação do Campo;
X – garantir práticas educacionais inclusivas;
XI – ampliar experiências culturais, esportivas, artísticas, científicas e tecnológicas;
XII – promover a formação continuada dos profissionais;
XIII – fortalecer a participação das famílias e das comunidades;
XIV – acompanhar e avaliar permanentemente os resultados da política.
CAPÍTULO IV — DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º Para fins desta Lei, considera-se educação em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes.
Art. 8º A organização da jornada deverá contemplar, de forma articulada:
I – componentes curriculares;
II – atividades pedagógicas complementares;
III – atividades culturais;
IV – atividades esportivas e recreativas;
V – experiências científicas;
VI – cultura digital e tecnológica;
VII – atividades relacionadas ao território;
VIII – alimentação escolar;
IX – momentos de convivência;
X – outras experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 9º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada ao desenvolvimento integral e à aprendizagem dos estudantes, não podendo ser compreendida apenas como extensão quantitativa do tempo de permanência na escola.
CAPÍTULO V — DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o currículo municipal, o território, a cultura, as atividades complementares e as experiências dos estudantes.
Art. 11. A Rede Municipal poderá organizar atividades complementares, considerando suas necessidades e características, tais como:
I – Cultura e Identidade Amazônica;
II – Linguagem e Comunicação;
III – Matemática do Concreto ao Abstrato;
IV – Cultura Digital e Tecnologia;
V – Educação Desportiva e Recreativa;
VI – Horta Comunitária;
VII – Cultura e Identidade Amazônica Indígena;
VIII – Língua Materna;
IX – atividades artísticas e culturais;
X – educação ambiental;
XI – atividades científicas;
XII – outras atividades previstas no currículo da rede.
Art. 12. As atividades complementares deverão estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento pedagógico da escola.
CAPÍTULO VI — DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
Art. 13. A implementação da Educação Integral nas escolas do campo deverá respeitar as características sociais, culturais, econômicas, territoriais e ambientais das comunidades.
Art. 14. As práticas pedagógicas poderão contemplar:
I – agricultura familiar;
II – hortas escolares e comunitárias;
III – sustentabilidade;
IV – conhecimentos tradicionais;
V – cultura local;
VI – preservação ambiental;
VII – práticas comunitárias;
VIII – relação entre escola, território e comunidade.
CAPÍTULO VII — DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
Art. 15. A Educação Integral nas escolas indígenas deverá respeitar a organização social, cultural, territorial e linguística de cada comunidade.
Parágrafo único. O planejamento das ações nas escolas indígenas será construído com a participação das comunidades, assegurado o direito à consulta livre, prévia e informada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 16. As ações deverão valorizar:
I – a língua materna;
II – a identidade cultural;
III – os conhecimentos tradicionais;
IV – o território;
V – a cultura indígena;
VI – a participação da comunidade;
VII – as formas próprias de aprendizagem;
VIII – as práticas culturais e comunitárias.
CAPÍTULO VIII — DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 17. Na Educação Infantil, a Educação Integral deverá garantir experiências educativas que respeitem as especificidades da infância, poderão ser desenvolvidas experiências relacionadas a:
I – corpo, gesto e movimento;
II – brincadeiras;
III – música;
IV – artes;
V – natureza;
VI – cultura amazônica;
VII – interação e convivência;
VIII – tecnologia desplugada;
IX – experiências sensoriais;
X – identidade e autonomia.
CAPÍTULO IX — DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO
Art. 18. A Educação Integral em Tempo Integral deverá garantir a participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial em todas as atividades escolares, assegurando acessibilidade, recursos pedagógicos e atendimento educacional especializado, quando cabível.
CAPÍTULO X — DA GESTÃO DA POLÍTICA E DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) coordenar a implementação da Política Municipal, por meio da Coordenação de Educação Integral ou de unidade equivalente de sua estrutura.
Art. 20. Compete à SEMED:
I – orientar as unidades escolares;
II – acompanhar a implementação da Política e os planejamentos das escolas; III – promover formação continuada;
IV – elaborar instrumentos de acompanhamento;
V – realizar visitas técnicas;
VI – acompanhar a frequência e a permanência dos estudantes;
VII – monitorar os indicadores;
VIII – orientar a elaboração e a execução dos Projetos Político-Pedagógicos;
IX – promover a articulação intersetorial;
X – elaborar relatórios periódicos;
XI – propor melhorias na Política.
Art. 21. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma articulada entre a SEMED, a equipe gestora, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade.
Art. 22. Compete à equipe gestora da unidade escolar:
I – garantir a implementação da Política na escola;
II – acompanhar o planejamento dos profissionais;
III – organizar os tempos e espaços educativos;
IV – acompanhar a frequência dos estudantes;
V – promover a participação das famílias;
VI – acompanhar as atividades complementares;
VII – garantir registros pedagógicos;
VIII – encaminhar relatórios à SEMED;
IX – identificar dificuldades e propor soluções;
X – promover a integração entre os profissionais.
Art. 23. Os professores deverão desenvolver práticas pedagógicas articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da escola.
Art. 24. Os monitores, assistentes educacionais e demais profissionais de apoio deverão atuar de forma integrada à equipe escolar, observadas suas atribuições legais e funcionais.
CAPÍTULO XI — DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 25. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação devidamente habilitados, observadas as normas da legislação educacional e do sistema municipal de ensino.
Art. 26. A SEMED promoverá formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – organização do tempo e dos espaços educativos;
III – currículo integrado;
IV – práticas pedagógicas interdisciplinares;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – educação inclusiva;
VII – Educação do Campo;
VIII – Educação Escolar Indígena;
IX – cultura amazônica;
X – cultura digital e tecnologias educacionais;
XI – relações étnico-raciais e diversidade;
XII – proteção integral de crianças e adolescentes;
XIII – gestão democrática e participação comunitária.
Art. 27. A formação continuada deverá considerar as especificidades das escolas urbanas, do campo, indígenas e demais unidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 28. A SEMED poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições de ensino, órgãos públicos e outras entidades para a realização de ações de formação, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XII — DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 29. A Política Municipal poderá articular ações com as áreas de:
I – Saúde;
II – Assistência Social;
III – Cultura;
IV – Esporte e Lazer;
V – Meio Ambiente;
VI – Agricultura;
VII – Segurança Alimentar;
VIII – Proteção da Criança e do Adolescente;
IX – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.
Art. 30. A articulação intersetorial deverá considerar as necessidades dos estudantes e as características de cada território.
Art. 31. Poderão ser estabelecidas parcerias institucionais para ampliar oportunidades educativas, culturais, esportivas, científicas e sociais, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO XIII — DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE
Art. 32. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada de planejamento da infraestrutura necessária ao atendimento dos estudantes.
Art. 33. A SEMED deverá estabelecer estratégias progressivas para a melhoria de:
I – salas de aula;
II – espaços de leitura;
III – espaços esportivos;
IV – espaços culturais;
V – áreas de convivência;
VI – cozinhas e refeitórios;
VII – banheiros;
VIII – acessibilidade;
IX – equipamentos tecnológicos;
X – materiais pedagógicos;
XI – espaços externos para atividades educativas.
Art. 34. A alimentação escolar deverá ser planejada considerando a permanência ampliada dos estudantes e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 35. O transporte escolar deverá ser organizado de modo a garantir, quando necessário, o acesso e a permanência dos estudantes nas atividades da jornada ampliada, observadas as especificidades das comunidades rurais e indígenas.
CAPÍTULO XIV — DO FINANCIAMENTO
Art. 36. A Política Municipal será financiada por recursos públicos destinados à educação, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 37. Poderão constituir fontes de financiamento:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
III – recursos transferidos pela União;
IV – recursos do Programa Escola em Tempo Integral e demais recursos federais destinados à criação de matrículas em tempo integral, observada a regulamentação vigente;
V – recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
VI – convênios e parcerias legalmente constituídos;
VII – outras fontes previstas na legislação.
Art. 38. A expansão da oferta deverá estar acompanhada de planejamento financeiro, de modo a garantir condições adequadas de funcionamento.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da SEMED, suplementadas se necessário, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A expansão de matrículas e a criação de despesas de caráter continuado dependerão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de adequação orçamentária.
CAPÍTULO XV — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 40. A Política Municipal será objeto de monitoramento e avaliação sistemáticos pela SEMED.
Art. 41. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores: detalhados no Anexo II
I – acesso: número de matrículas em tempo integral, percentual de escolas com oferta de tempo integral e expansão anual das matrículas;
II – permanência: frequência escolar, abandono, transferência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem: resultados de aprendizagem, desenvolvimento dos estudantes e participação nas atividades pedagógicas;
IV – equidade: atendimento às escolas do campo e às escolas indígenas e inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V – gestão: cumprimento dos planejamentos, acompanhamento das escolas, realização de visitas técnicas e entrega de relatórios;
VI – formação: número de profissionais participantes, carga horária de formação e temas trabalhados.
Art. 42. A SEMED elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal.
Art. 43. Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão das ações e o planejamento do período seguinte.
CAPÍTULO XVI — DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 44. A implementação da Política Municipal deverá assegurar mecanismos de participação da comunidade escolar e da sociedade.
Art. 45. Poderão participar do acompanhamento da Política:
I – o Conselho Municipal de Educação;
II – os gestores escolares;
III – os professores;
IV – os demais profissionais da educação;
V – os estudantes;
VI – os pais ou responsáveis;
VII – as comunidades indígenas;
VIII – as comunidades rurais;
IX – demais representantes da sociedade.
Art. 46. A SEMED promoverá momentos de escuta, consulta e avaliação junto às comunidades escolares.
Art. 47. As contribuições provenientes das consultas serão analisadas pela equipe responsável e poderão subsidiar alterações na Política e nos planos de implementação.
CAPÍTULO XVII — DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO 2027–2030
Art. 48. A Política Municipal será implementada por meio do Plano Municipal de Implementação, com vigência inicial de 2027 a 2030, na forma do Anexo I.
Art. 49. O Plano Municipal de Implementação deverá estabelecer:
I – ações;
II – metas;
III – indicadores;
IV – responsáveis;
V – prazos;
VI – recursos necessários;
VII – fontes de financiamento;
VIII – mecanismos de acompanhamento.
CAPÍTULO XVIII — DA REVISÃO DA POLÍTICA
Art. 50. A Política Municipal será avaliada periodicamente.
Art. 51. A revisão poderá ocorrer sempre que houver:
I – alteração da legislação nacional;
II – alteração das normas do sistema municipal de ensino;
III – mudanças significativas na organização da Rede Municipal;
IV – necessidade identificada pelos processos de monitoramento e avaliação;
V – necessidade de adequação às características dos territórios.
Art. 52. A revisão deverá preservar o caráter participativo da Política Municipal.
CAPÍTULO XIX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos e organização pedagógica às disposições desta Lei.
Art. 54. A SEMED elaborará as normas complementares necessárias à implementação desta Lei.
Art. 55. O Conselho Municipal de Educação participará, no âmbito de suas competências, do acompanhamento e da regulamentação da Política Municipal.
Art. 56. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 57. Os casos omissos serão analisados pela SEMED, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 29 de outubro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito do Município de Borba
ANEXO I — PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO 2027–2030 (AÇÕES E METAS)
|
Eixo |
Ação |
Meta |
Responsável |
Prazo |
|
Gestão |
Fortalecer a Coordenação de Educação Integral |
100% das escolas acompanhadas |
SEMED |
Anual |
|
Formação |
Capacitar profissionais |
Formação anual |
SEMED |
2027–2030 |
|
Currículo |
Revisar propostas curriculares |
100% das escolas |
SEMED/Escolas |
2027 |
|
Campo |
Fortalecer práticas contextualizadas |
Todas as escolas do campo |
SEMED |
2027–2030 |
|
Indígena |
Valorizar língua e cultura |
Todas as escolas indígenas |
SEMED/Comunidades |
2027–2030 |
|
Inclusão |
Ampliar acessibilidade |
Expansão progressiva |
SEMED |
2027–2030 |
|
Infraestrutura |
Melhorar espaços escolares |
Conforme diagnóstico |
Prefeitura/SEMED |
2027–2030 |
|
Alimentação |
Adequar alimentação à jornada |
100% das escolas com oferta em tempo integral |
SEMED |
Anual |
|
Monitoramento |
Acompanhar indicadores |
Relatório anual |
SEMED |
Anual |
|
Participação |
Realizar consulta às comunidades |
Pelo menos 1 ciclo anual |
SEMED/Escolas |
Anual |
ANEXO II — MATRIZ DE INDICADORES
|
Dimensão |
Indicador |
Periodicidade |
Fonte |
|
Acesso |
Matrículas em tempo integral |
Anual |
Censo/Sistema da SEMED |
|
Permanência |
Frequência dos estudantes |
Mensal |
Diário de classe |
|
Aprendizagem |
Resultados educacionais |
Bimestral/Anual |
Avaliações |
|
Equidade |
Atendimento das escolas do campo |
Anual |
SEMED |
|
Equidade |
Atendimento das escolas indígenas |
Anual |
SEMED |
|
Inclusão |
Participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial |
Anual |
Escola/SEMED |
|
Formação |
Profissionais capacitados |
Semestral |
Registros da SEMED |
|
Gestão |
Visitas técnicas |
Mensal/Semestral |
Relatórios |
|
Currículo |
Atividades complementares desenvolvidas |
Bimestral |
Planejamentos/relatórios |
|
Participação |
Reuniões/consultas realizadas |
Anual |
Atas |
|
Infraestrutura |
Escolas com melhorias realizadas |
Anual |
SEMED/Prefeitura |
ANEXO III — FLUXO DE ACOMPANHAMENTO
SEMED → Coordenação de Educação Integral → Gestão escolar → Coordenação pedagógica → Professores e demais profissionais → Estudantes → Famílias e comunidade → Monitoramento → Relatório → Avaliação → Replanejamento.
Este ciclo é contínuo e deverá ser utilizado para aperfeiçoar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:6352117E