ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 162/2016/GP/PMATN
Atalaia do Norte/AM 04 fevereiro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICÍPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
40.619.990,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
478.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
40.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
3.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
40.094.439,68 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.550,32 |
|
SUB-TOTAL (exceto intraorçamentária) |
40.619.990,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.889.990,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.889.990,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
35.730.000,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.380.000,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.350.000,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.746.000,00 |
0,00 |
1.746.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.758.000,00 |
0,00 |
1.758.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.320.000,00 |
0,00 |
2.320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
690.000,00 |
0,00 |
690.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.080.000,00 |
0,00 |
15.080.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
550.000,00 |
550.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
660.000,00 |
0,00 |
660.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
1.685.000,00 |
0,00 |
1.685.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
885.000,00 |
885.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
144.000,00 |
0,00 |
144.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
660.000,00 |
0,00 |
660.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
920.000,00 |
920.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.995.000,00 |
5.995.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.072.000,00 |
0,00 |
1.072.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.380.000,00 |
8.350.000,00 |
35.730.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.035.050,00 |
0,00 |
4.035.050,00 |
|
AGRICULTURA |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.805.000,00 |
1.805.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
CULTURA |
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
660.000,00 |
0,00 |
660.000,00 |
|
DIREITO E CIDADANIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
15.080.000,00 |
0,00 |
15.080.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.172.950,00 |
0,00 |
1.172.950,00 |
|
ENERGIA |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
144.000,00 |
0,00 |
144.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.746.000,00 |
0,00 |
1.746.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.072.000,00 |
0,00 |
1.072.000,00 |
|
SANEAMENTO |
210.000,00 |
0,00 |
210.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.545.000,00 |
6.545.000,00 |
|
TRANSPORTE |
660.000,00 |
0,00 |
660.000,00 |
|
URBANISMO |
1.225.000,00 |
0,00 |
1.225.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.380.000,00 |
8.515.000,00 |
35.730.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; (vetado).
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; (vetado).
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. (vetado).
As letras a), b) e c) do Art. 7º, item I, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 30% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, 04 de Fevereiro de 2016.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:63560D5C