ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 162/2016/GP/PMATN

Atalaia do Norte/AM 04 fevereiro de 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016.

 

O PREFEITO MUNICÍPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

40.619.990,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

478.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

40.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

3.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

40.094.439,68

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.550,32

SUB-TOTAL (exceto intraorçamentária)

40.619.990,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.889.990,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.889.990,00

TOTAL GERAL

35.730.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 35.730.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 27.380.000,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 8.350.000,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.746.000,00

0,00

1.746.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.758.000,00

0,00

1.758.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.320.000,00

0,00

2.320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

690.000,00

0,00

690.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.080.000,00

0,00

15.080.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

550.000,00

550.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

660.000,00

0,00

660.000,00

SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

1.685.000,00

0,00

1.685.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

885.000,00

885.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

320.000,00

0,00

320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

144.000,00

0,00

144.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

120.000,00

0,00

120.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

150.000,00

0,00

150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

110.000,00

0,00

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

660.000,00

0,00

660.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

450.000,00

0,00

450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

165.000,00

0,00

165.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

920.000,00

920.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.995.000,00

5.995.000,00

FUNDO MUNIC. DE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL

250.000,00

0,00

250.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.072.000,00

0,00

1.072.000,00

TOTAL GERAL

27.380.000,00

8.350.000,00

35.730.000,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.035.050,00

0,00

4.035.050,00

AGRICULTURA

320.000,00

0,00

320.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.805.000,00

1.805.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

165.000,00

0,00

165.000,00

CULTURA

450.000,00

0,00

450.000,00

DESPORTO E LAZER

660.000,00

0,00

660.000,00

DIREITO E CIDADANIA

120.000,00

0,00

120.000,00

EDUCAÇÃO

15.080.000,00

0,00

15.080.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.172.950,00

0,00

1.172.950,00

ENERGIA

70.000,00

0,00

70.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

144.000,00

0,00

144.000,00

HABITAÇÃO

250.000,00

0,00

250.000,00

LEGISLATIVA

1.746.000,00

0,00

1.746.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.072.000,00

0,00

1.072.000,00

SANEAMENTO

210.000,00

0,00

210.000,00

SAÚDE

0,00

6.545.000,00

6.545.000,00

TRANSPORTE

660.000,00

0,00

660.000,00

URBANISMO

1.225.000,00

0,00

1.225.000,00

TOTAL GERAL

27.380.000,00

8.515.000,00

35.730.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; (vetado).

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; (vetado).

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. (vetado).

As letras a), b) e c) do Art. 7º, item I, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 30% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, 04 de Fevereiro de 2016.

 

ROBINSON MOSS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:63560D5C