ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 019, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação Ad Referendum do Plano de Ação para execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao exercício de 2023, do Município de Borba/AM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORBA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Resolução CNAS nº 33/2012 e a Lei Municipal nº 220/2020.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para apreciar e aprovar planos, programas e projetos no âmbito da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece as responsabilidades dos entes federados quanto ao financiamento e à gestão compartilhada da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas. Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS AM;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.849, de 25 de junho de 2019, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados ao cofinanciamento estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIB/AM nº 003/2026, que pactuou o Cofinanciamento Estadual destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos exercícios de 2023 e 2024, a ser transferido na modalidade fundo a fundo aos municípios do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos para apresentação do Plano de Ação e demais documentos exigidos para habilitação do Município ao recebimento dos recursos do Cofinanciamento Estadual;

 

CONSIDERANDO a urgência da matéria e a impossibilidade de reunião da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em tempo hábil para deliberação;

 

CONSIDERANDO a prerrogativa da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social de adotar medidas Ad Referendum em situações excepcionais e de comprovada urgência.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar Ad Referendum o Plano de Ação para execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao exercício de 2023, pactuado por meio da Resolução CIB/AM nº 003/2026, no valor global de R$ 71.274,00 (setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução destinam-se ao custeio dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do SUAS e o Plano de Ação aprovado.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Borba, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá executar os recursos em conformidade com o Plano de Ação aprovado e com a legislação aplicável.

 

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos, em observância às competências de controle social previstas na legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à apreciação e homologação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social na primeira reunião subsequente.

 

Borba – AM, 15 de junho de 2026.

 

 RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba

Decreto Municipal nº 478/2025 - GPMB 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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