ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 014 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã em Exercício, Estado do Amazonas, usandodas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao que dispõe no At. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo 11, o qual faz parte da presente Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende por:
I – Programa – O instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensura por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Final – Aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente, à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo – Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação àqueles programas;
IV- Ação – O conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa:
V- Produto – Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta – Qualidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das despesas implementadas com outros municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei, são referências e não constituem limite para a programação da despesa da Lei Orçamentaria anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentarias e as receitas privadas, consoante a Legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências ao serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei Especifica.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, constantes em anexo e outros quadros demonstrativos:
- ANEXO 01 – Receitas por Categoria Econômica;
- ANEXO 02 – Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
- ANEXO 03 – Despesas pro Categoria Econômica;
- ANEXO 04 – Demonstrativo de Despesas de Pessoal e Limites;
- ANEXO 05 – Despesas por Funções e Subfunções;
- ANEXO 06 – Programas por Órgãos e Unidade Orçamentárias;
- ANEXO 07 – Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades Orçamentárias;
- ANEXO 08 – Base Estratégica 2015/202;
- ANEXO 09 – Informações por Programas – Objetivos, Ações e Metas;
- ANEXO 09 A – Especificação Física das Ações por Programas;
- Acompanhamento da Despesa Prevista com a Realizada (por Projeto/Atividade);
- Acompanhamento Físico das Ações;
- Relação de Órgão;
- Relação de Órgãos e Unidade Orçamentárias;
- Relações de Funções;
- Relação de Subfunções;
-Relação de Programas;
- Relação de Receitas;
- Relação de Despesas;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 28 de dezembro de 2017.
DARILSON COLARES MAR
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:63821551