ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 011-LEI 092/2009
EMENDA Nº 011
LEI Nº 092, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Distrito de BRASILIA DO ESTACIO e dá outras providências.
A Vereadora MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica elevada a Comunidade de BRASILIA DO ESTACIO à categoria de Distrito, com sede administrativa localizada em seu próprio território, situada na jurisdição que pertence ao município de Barreirinha e subordinado ao Poder Executivo Municipal, bem como, aos demais Poderes constituídos desta municipalidade.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Barreirinha, fica adjudicada a baixar todos os atos e instruções necessárias à realização de eleição para a escolha do Administrador Distrital e membro do Conselho Administrativo do Distrito de BRASILIA DO ESTACIO obedecido o comandamento legal da Lei Orgânica do Município de Barreirinha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 13 DE AGOSTO DE 2009.
VER.MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO
Presidente
XXXXXXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (13) dias do mês de AGOSTO do ano de dois mil e nove (2009)
CLAUDERT PEREIRA LOPES.
Secretário Administrativo.
Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:63B3C9C6