ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019

LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 08 DE ABRIL DE 2019

 

"Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na Caderneta de Saúde da Criança e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – É obrigatória, na entrega do Cartão de Saúde da Criança, a indicação dos tipos sanguíneos do titular, classificados de acordo com os sistemas ABO e Rh.

 

Art. 2º. – A identificação dos tipos sanguíneos, para fins do artigo anterior, será realizada em caráter gratuito, na unidade em que ocorreu o parto, no caso de recém-nascido, ou nos órgãos competentes do Sistema único de Saúde, nos demais casos.

 

Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, sobretudo o custo com os selos de identificação que serão colocados no Cartão de Saúde da Criança.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:63C458C6