ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SILVES, NO ESTADO DO AMAZONAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, usando das atribuições legais
FAZ saber que o Plenário aprovou nos termos legais presente:
LEI:
Artigo 1º. Ficam fixados em parcela única os valores dos subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Silves, em observância ao disposto nos artigos 29 inciso V, 37 inciso X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, a saber:
Fixa em R$-18.000,00 (dezoito mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
Fixa em R$-10.000,00 (dez mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Vice-Prefeito;
Fixa em R$-5.000,00 o subsídio mensal a ser pago aos Secretários Municipais.
§ 1º. Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente previstos.
§ 2º. Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados neste artigo, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração, tendo como limite o valor mensal do subsídio.
§ 3º. A vedação de acréscimo contida no parágrafo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Artigo 2º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal nas ausência, impedimentos ou afastamento do Prefeito, fará jus ao pagamento do subsídio do Titular a razão de 1/30 ávos por dia de substituíção.
Artigo 3º. O Vice-Prefeito (a), nomeado (a) para o cargo de Secretário, deverá optar pelo subsídio que melhor lhe convier, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressavalda as vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município e o pagamento proporcional aos dias assumidos como Prefeito Titular.
Artigo 4º. Para efeito desta Lei, o Chefe de Gabinete e o Representate do Município são equiparados a Agente Político, com as mesmas prerrogativas e direitos de Secretário Municipal.
Artigo 5º. Os susbsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, respeitando o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria prevista no Orçamento para o exercício de 2017 e subsequentes.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 03 de Outubro de 2016.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:63C4D236