ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2026-GPML

LEI Nº 529/2026-GPML, de 14 de maio de 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Estágio para estudantes do ensino médio e superior no Município de Lábrea, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou, na 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 538/2026-GPML, com Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2026-GVALS, e eu sanciono a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio para estudantes do ensino médio, educação profissional e superior no âmbito da Administração Pública Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O programa tem por finalidade proporcionar aos estudantes experiência prática em suas áreas de formação, complementando o aprendizado acadêmico e contribuindo para o desenvolvimento dos serviços públicos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante;

II - Estagiário: estudante regularmente matriculado em instituição de ensino que desenvolve atividades de estágio;

III - Órgão concedente: unidade da Administração Pública Municipal que oferece vagas de estágio;

IV - Supervisor: servidor público responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

V - Termo de compromisso de estágio: instrumento jurídico que define as condições de realização do estágio.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Estágio:

I - Proporcionar experiência prática aos estudantes em suas áreas de formação;

II - Contribuir para a formação profissional e cidadã dos estudantes;

III - Estabelecer intercâmbio entre as instituições de ensino e a Administração Pública;

IV - Auxiliar no desenvolvimento das atividades dos órgãos municipais;

V - Promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho;

VI - Desenvolver competências sociais, profissionais e culturais nos educandos.

Art. 4º O Programa Municipal de Estágio rege-se pelos seguintes princípios:

I - Legalidade e moralidade administrativa;

II - Igualdade de oportunidades;

III - Transparência nos processos seletivos;

IV - Finalidade educativa do estágio;

V - Correlação entre as atividades desenvolvidas e a área de formação do estudante; VI - Supervisão adequada e orientação pedagógica.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS

Art. 5º Poderão participar do programa:

I - Estudantes do ensino médio e estudantes de cursos técnicos de nível médio, matriculados no último semestre letivo;

II - Estudantes de educação profissional técnica de nível médio, matriculados no último semestre letivo;

III - Estudantes de nível superior, matriculados no último semestre do curso.

Art. 6º São requisitos para participação no programa:

I - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino reconhecida;

II - Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

III - Não possuir vínculo empregatício;

 

IV - Apresentar documentação completa conforme edital de seleção;

V - Ser aprovado no processo seletivo;

VI - Não ter sido desligado de programa de estágio por descumprimento de obrigações nos últimos 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO IV

DA CARGA HORÁRIA E DURAÇÃO

Art. 7º O estágio será desenvolvido observando-se as seguintes cargas horárias:

I - Estudantes do ensino médio: 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais;

II - Estudantes de educação profissional e superior: 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O horário de estágio será estabelecido de forma a não prejudicar as atividades acadêmicas do estudante.

§ 2º É vedada a realização de estágio em horário noturno, aos domingos e feriados.

§ 3º Em períodos de avaliações acadêmicas, a carga horária poderá ser reduzida mediante solicitação da instituição de ensino.

Art. 8º O período de estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação de desempenho satisfatória, não podendo ultrapassar o período de 12 (doze) meses:

§ 1º A prorrogação dependerá de:

I - Interesse das partes;

II - Disponibilidade orçamentária;

III - Avaliação positiva do supervisor;

IV - Manutenção dos requisitos de participação;

V - Anuência da instituição de ensino.

§ 2º O período total de estágio na mesma unidade não poderá exceder 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO V

DOS LOCAIS DE ESTÁGIO

Art. 9º Os estagiários poderão ser lotados em:

I - Secretarias municipais;

II - Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mediante convênio;

III - Órgãos do Poder Executivo Estadual e Federal, mediante convênio.

Parágrafo único. A cessão de estagiários para outros órgãos será formalizada mediante termo de cooperação técnica, mantendo-se a responsabilidade do Município quanto aos aspectos administrativos e financeiros.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 10. A seleção dos estagiários será realizada mediante processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 11. Para a seleção dos estagiários:

I - A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) será responsável pela seleção;

II - O critério de seleção aos estagiário do ensino médio será o desempenho acadêmico em Português e Matemática;

III - Serão selecionados os estudantes com as melhores notas nas disciplinas mencionadas.

IV – O critério de seleção de estagiários do ensino profissionalizante e ensino superior observará a soma das notas para cálculo do coeficiente acadêmico.

Art. 12. O processo seletivo será divulgado mediante edital público, contendo:

I - Número de vagas por área/órgão;

II - Requisitos para participação;

III - Critérios de seleção;

IV - Cronograma do processo;

V - Documentação necessária;

VI - Valor da bolsa-auxílio;

VII - Carga horária e período de estágio.

 

VIII - Número de vagas PCD;

IX - Número de vagas para indígenas;

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Seção I - Das Obrigações da Parte Concedente

Art. 13. A Administração Pública Municipal, na condição de parte concedente do estágio, deverá observar as seguintes obrigações:

I – Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando por seu fiel cumprimento;

II – Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, em ambiente de trabalho adequado;

III – Indicar um servidor do seu quadro de pessoal, que possua formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado;

V – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, o relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;

VI – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VII – Manter à disposição da fiscalização todos os documentos que comprovem a regularidade da relação de estágio.

Seção II –

Das Obrigações da Instituição de Ensino

Art. 14. São obrigações da instituição de ensino:

I - Celebrar termo de compromisso com o estudante ou seu representante legal e com a parte concedente;

II - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V - Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;

VI - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII - Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Seção III - Das Obrigações do Estagiário

Art. 15. São obrigações do estagiário:

I - Cumprir a carga horária estabelecida;

II - Executar as atividades com dedicação e responsabilidade;

III - Manter sigilo sobre informações confidenciais;

IV - Tratar com urbanidade servidores e usuários dos serviços públicos;

V - Zelar pelo patrimônio público;

VI - Apresentar relatórios de atividades quando solicitado;

VII - Comunicar ausências justificadas;

VIII - Manter atualizada sua situação acadêmica;

IX - Cumprir as normas internas da parte concedente;

X - Elaborar relatório final das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO

Art. 16. São direitos do estagiário:

I - Receber bolsa-auxílio mensal;

II - Ter assegurado ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades;

III - Receber orientação e supervisão adequadas;

IV - Ter suas atividades correlacionadas com sua área de formação;

V - Receber certificado de conclusão do estágio;

VI - Ter respeitados seus direitos fundamentais;

VII - Redução da carga horária pela metade durante o período de provas na instituição de ensino.

Parágrafo único. A bolsa-auxílio não caracteriza vínculo empregatício nem gera direitos trabalhistas ou previdenciários.

 

CAPÍTULO IX

DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 17. Cada estagiário terá um supervisor designado pelo órgão concedente, preferencialmente com formação na área de atuação do estudante.

Art. 18. Compete ao supervisor:

I - Orientar o estagiário no desenvolvimento das atividades;

II - Avaliar periodicamente o desempenho do estagiário;

III - Elaborar relatório de avaliação ao final do período de estágio;

IV - Zelar pelo cumprimento desta Lei e do termo de compromisso;

V - Comunicar irregularidades à coordenação do programa;

VI - Supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

VII - Manter registro das atividades desenvolvidas pelo estagiário.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) coordenará o programa, competindo-lhe:

I - Estabelecer diretrizes gerais;

II - Acompanhar o desenvolvimento do programa;

III - Avaliar os resultados alcançados;

IV - Propor melhorias e ajustes;

V - Articular com as instituições de ensino;

VI - Fiscalizar o cumprimento das obrigações;

VII - Elaborar relatórios anuais do programa.

 

CAPÍTULO X

DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 20. O estágio será formalizado mediante termo de compromisso celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

Art. 21. O termo de compromisso deverá conter, obrigatoriamente:

I - Dados de identificação das partes;

II - Responsabilidades de cada parte;

III - Definição das atividades do estagiário;

IV - Vigência do estágio;

V - Valor da bolsa-auxílio;

VI - Carga horária;

VII - Condições de desligamento;

VIII - Foro competente para dirimir questões.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 22. Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os estudantes do ensino médio e estudantes de cursos técnicos de nível médio, e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os estudantes de curso superior, observadas as disponibilidades orçamentárias.

§ 1º A bolsa-auxílio não caracteriza vínculo empregatício nem geram direitos trabalhistas ou previdenciários.

§ 2º O pagamento será proporcional aos dias efetivamente estagiados.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

CAPÍTULO XII

DAS VEDAÇÕES E LIMITAÇÕES

Art. 24. É vedado ao estagiário:

I - Executar atividades não previstas no termo de compromisso;

II - Permanecer em atividades de estágio na mesma parte concedente por mais de 12 (doze) meses;

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no termo de compromisso poderá acarretar o desligamento do estagiário do programa.

Art. 26. A caracterização de vínculo empregatício ocorrerá quando não forem observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 14 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:63D84E7D