ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 44/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º: Fica o Município de Boca do Acre, autorizado a doar ao DSEI – Distrito Sanitário Especial Indígena – Alto Purus, destinado a construção do CASAI – Casa provisória de Apoio para Atender Melhor os Pacientes Indígenas, uma casa, construída em alvenaria, com piso em lajotas, toda forrada em lambril, coberta de telhas brasilit, medindo 8,00 metros de largura por 13,00 metros de comprimento, contendo dois quartos, uma suíte, uma cozinha, uma sala de refeições, uma sala de estar, dois banheiros internos, uma varanda circundando a parte da frente, dos fundos e do lado direito, com uma janela e uma porta do lado esquerdo e duas janelas e uma porta nos fundos, edificada no lote de terra de nº 03, quadra “B”, da Rua BL 3.3, situada no Platô do Piquiá, nesta cidade, que tem 15,00 metros de frente, um perímetro de 90,00 metros e uma área de 450,00 metros quadrados e os limites; ao Norte, com a Rua BL 3.3; ao Sul, com Lourenço Mendes Souza; a Leste, com o lote nº 05.
Art. 2º A área objeto da doação tem como destinação exclusiva para reforma e construção do CASAI – Casa provisória de Apoio para Atender Melhor os Pacientes Indigenas.
Art. 3º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, saldo se for dada ao imóvel destinado diversa da prevista nesta Lei, caso em que o imóvel retornará ao Patrimônio do doador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, AM., aos 01 de abril de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:63DA88C6