ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 715/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 03 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, nos seguintes índices:
I – 4,00% (quatro por cento) ente os dias 01e 30 de maio de 2016.
II – 3,00 (três por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2016.
Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2016, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:63F85236