ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º786/2018- GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 17 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE DA OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOSPARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam concedidos recursos financeiros para despesas com moradia, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e recursos financeiros para despesas com alimentação no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais),aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá-AM, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

Parágrafo Único-Osrecursosde que trata o Art. 1º desta Lei, será devido somente no período em que o médico (a) permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos Para o Brasil, com lotação no município de Humaitá-AM, sendo automaticamente cancelado, caso seja desligado, por qualquer que seja a razão.

 

Art. 2º - Os recursos para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos de Recursos Ordinários.

 

Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a partir de 01 de março de 2018, revoguem-setodas asdisposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 17.04.2018.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:63F8C6D8