ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 156/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos Direitos da Criança e do Adolescente na grade curricular do Ensino Fundamental das escolas municipais de Ipixuna e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica incluso na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais, conteúdo de trate dos Direitos da Criança e Adolescentes nas disciplinas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste Artigo, deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e adolescente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O poder público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.

 

Artigo 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 01 de Outubro de 2013.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita de Ipixuna.


Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
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