ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 122/2025 – SEMAD
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres favoráveis emitidos pelo Sr. Procurador-Geral e pela Sra. Controladora-Geral do Município de Beruri/AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00010311.2025.0007 - SEMAD, em trâmite nesta Secretaria Municipal de Administração, tendo como interessada a Sra. ELANE OGASTE DE OLIVEIRA;
CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo em epígrafe;
R E S O L V E
Art. 1º - CONCEDER à servidora pública municipal, a Sra. ELANE OGASTE DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 9050-1, integrante do quadro de Pessoal Temporários desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração, inicia-se a licença no início do 9° mês de gestação ou na data do nascimento do filho.
Art. 2º- A Licença Maternidade está sendo concedida nos termos do Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Art.4º- Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 11 de novembro de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 11 de novembro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 007/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:645E1130