ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0009/2018- GPMM

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

O Prefeito em Exercício de Maraã-AM, o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, em conformidade com o disposto:

 

Na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, §2º; 212 e em especial no art.227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

 

Na Lei nº 13.257, de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art.8º e

 

Nas Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990- SUAS), educação (nº 9.294/1996- LDB), assistência social (nº12. 435/2011) e demais leis sobre a cultura, esporte e lazer proteção especial á criança;

 

E considerando:

 

Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 99.710/1990 e nº 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

 

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direito ás crianças nº 1,2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância, nº 3, sobre saúde e bem estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e nº 6, sobre água limpa e saneamento;

 

Os Planos Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e demais planos setoriais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância- PMPI deste Município de Maraã de duração decenal, abrangendo, os vários direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a prestação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2018-2028.

 

§ 1º- Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, á elaboração do Plano referido neste artigo.

 

§ 2º- São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social á família da criança e á própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce á comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

 

Art. 2º- Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial que com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Maraã, que será integrada por representantes de:

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar

Conselhos setoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer

Órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, meio ambiente, segurança, infraestrutura

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Administração

Associação comunitária com atuação no atendimento de direitos da criança

Órgãos da imprensa

Famílias

 

§1º- Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

 

§ 2º- A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a analise dos temas e propor sugestões para o PMPI.

 

Art. 3º - Crianças de 3 a 6 anos de idade participante da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, percepções, desejos e idéias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.

 

§ 1º- A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância- Lei nº 13.257/2016, em seu art.4º caput e parágrafo único.

 

§ 2º- As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas idéias.

 

Art. 4º- A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI ás organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e á sociedade em geral para o debate e aperfeiçoamento e aprovação.

 

§ 1º- A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de Consulta Pública, Audiência Pública, Seminário, Fóruns temáticos.

 

§ 2º- O PMPI de Maraã deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas á criança e ao adolescente.

 

Art. 5º - O Plano Municipal pela Primeira Infância de Maraã será enviado pelo Prefeito Municipal á Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de projeto de Lei de sua aprovação.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 19 DE ABRIL DE 2018.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito em Exercício de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:64D4E14A