ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a modificação do Brasão, Bandeira e Selo do Município de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e em sessão extraordinária do dia 10 de janeiro de 2017 e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1.º Ficam modificados, no âmbito municipal, o Brasão, a Bandeira e o Selo do Município de Rio Preto da Eva, com a finalidade de padronizar os impressos de expedientes e sua divulgação em todo o território nacional.
§1.º Fica inalterado o Hino do Município de Rio Preto da Eva, que na forma do parágrafo único do artigo 3.º da Lei Orgânica, integra o conjunto de símbolos oficiais do município.
§2.º O Brasão, a Bandeira e o Selo do Município constituem partes integrantes do processo de veiculação da identidade visual do símbolo do município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
§3.º O conjunto de símbolos, de caráter oficial, será preservado pelo sentimento patriótico dos Riopretense e, como tal, obrigatório nos papéis de expedientes, enfim, em todas as divulgações de interesse da Administração Pública Municipal.
§4.º O Selo Municipal será usado para autenticar os atos normativos do Prefeito, assim como os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino do Município.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a baixar normas regulamentares de identificação e aplicação do sistema visual nos principais suportes dos seguintes símbolos.
I – Brasão;
II – Bandeira;
III – Selo Municipal;
IV – Hino Municipal.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 17 de janeiro de 2017.
ANDERSON JOSE DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:6501559F