ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA O INSTITUTO EQUILIBRIO DA AMAZONIA - INEAM COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, no âmbito do Município de Codajás, o Instituto Equilíbrio da Amazônia – INEAM, inscrito no CNPJ nº 42.045.632/0001-11, associação civil sem fins lucrativos, com sede no Beco São Francisco, nº 59, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, CEP 69.070-670, desde que mantidos os requisitos legais aplicáveis.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º tem por finalidade o desenvolvimento de atividades de relevante interesse público e social, voltadas, entre outras, à promoção da cidadania, assistência social, educação, cultura, esporte, inclusão social e demais ações que contribuam para o bem-estar da coletividade.
Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal não dispensa a entidade do cumprimento das exigências legais para eventual celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Poder Público, nem autoriza, por si só, o recebimento automático de subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer transferências de recursos públicos, os quais dependerão de processo administrativo próprio, interesse público devidamente justificado, previsão orçamentária e observância da legislação vigente.
Art. 4º A entidade deverá manter atualizados seus atos constitutivos, relatórios de atividades e demais documentos exigidos em lei, sob pena de revogação da declaração de utilidade pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:650C713F