ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 576.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para criação de atividade 2038 - Manutenção do programa de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, conforme detalhamento a seguir:
05.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2038- Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar.
|
3.3.90.30.09 |
SUS/GESTÃO PLENA - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 184.000,00 |
|
3.3.90.30.10 |
RO - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 40.000,00 |
|
3.3.90.30.751 |
FES/AUMENTO TETO MAC - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 110.000,00 |
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3.3.90.36.09 |
SUS/GESTÃO PLENA- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA |
R$ 30.000,00 |
|
3.3.90.36.10 |
RO- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.39.09 |
SUS/GESTÃO PLENA- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA |
R$ 70.000,00 |
|
3.3.90.39.10 |
RO - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.39.751 |
FES/AUMENTO TETO MAC- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA |
R$ 72.000,00 |
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4.4.90.52.10 |
RO- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 576.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde - FES/AUMENTO TETO MAC, do Sistema Único de Saúde - SUS/GESTÃO PLENA e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2035 –Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
|
3.3.90.30.10 |
RO - MATERIAL DE CONSUMO |
R$110.000,00 |
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Silves, no Estado do Amazonas, em 06 de junho de 2018.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000)
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Despesa |
Valor mensal |
EXERCÍCIO |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
||
|
3.2.90.21. Juros sobre dívida por contrato |
99,55 |
1.095,05 |
1.194,60 |
1.194,60 |
|
3.2.90.22.Outros encargos sobre a dívida por contrato |
1.193,20 |
13.125,20 |
14.318,40 |
14.318,40 |
|
4.6.90.71.Principal da Dívida Contratual Resgatada |
5.966,01 |
65.626,11 |
71.592,12 |
71.592,12 |
|
Total |
7.258,76 |
79.846,36 |
87.105,12 |
87.105,12 |
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:652DF728