ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 416/2007
LEI MUNICIPAL Nº 416 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Careiro e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Careiro, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Careiro, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civilxecuçe assit.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico
V – Setor Operativo.
Art. 6º - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares no estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimento de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 03 Representantes.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de serviços relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE CAREIRO, em 13 de Novembro de 2007.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Port. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. Municipal de Administração
Dec. Nº 272/05 de 24.08.05
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:653D0E7E