ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N9 555, DE 17 DE DEZEMBR0 DE 2025
A Prefeita do Município de Apuí/AM em exercício, DILMA LIRA PORTO BOTTON, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.703.588,00 (oitenta e três milhões setecentos e três mil quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO VALOR
RECEITA CORRENTE R$ 92.940.459,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 3.139.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.522.500,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 728.340,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 87.550.619,00
SUB TOTAL R$ 92.940.459,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA R$ 9.236.871,00
SUB TOTAL R$ 9.236.871,00
TOTAL GERAL R$ 83.703.588,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 83.703.588,00 (oitenta e três milhões setecentos e três mil quinhentos e oitenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 59.300.331,78 (cinquenta e nove milhões trezentos mil e trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.403.256,22 (vinte e quatro milhões quatrocentos e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Unidade:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ 3.578.000,00 - 3.578.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2.232.800,00 - 2.232.800,00
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.081.600,00 1.200,00 6.082.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.379.200,00 - 1.379.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 885.000,00 - 885.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 3.253.391,22 3.253.391,22
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 10.204.686,56 - 10.204.686,56
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 2.718.000,00 - 2.718.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 24.000,00 996.000,00 1.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 776.000,00 - 776.000,00
SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS 219.000,00 - 219.000,00
SECRETARIA MUN, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 610.000,00 - 610.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER 853.800,00 - 853.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 27.113.434,00 - 27.113.434,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 19.177.765,00 19.177.765,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 974.900,00 974.900,00
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL 30.000,00 - 30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.594.811,22 - 2.594.811,22
TOTAL 59.300.331,78 24.403.256,22 83.703.588,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 3.578.000,00 - 3.578.000,00
ADMINISTRAÇÃO 11.248.546,56 - 11.248.546,56
SEGURANÇA PÚBLICA 69.000,00 - 69.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.970.900,00 1.970.900,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1.200,00 1.200,00
SAÚDE - 22.431.156,22 22.431.156,22
EDUCAÇÃO 27.998.434,00 - 27.998.434,00
CULTURA 467.300,00 - 467.300,00
URBANISMO 4.151.740,00 - 4.151.740,00
HABITAÇÃO 144.000,00 - 144.000,00
SANEAMENTO 385.000,00 - 385.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 290.000,00 - 290.000,00
AGRICULTURA 1.223.000,00 - 1.223.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.744.000,00 - 1.744.000,00
ENERGIA 1.572.500,00 - 1.572.500,00
TRANSPORTE 2.568.500,00 - 2.568.500,00
DESPORTO E LAZER 60.000,00 - 60.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.205.500,00 - 1.205.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.594.811,22 - 2.594.811,22
TOTAL 59.300.331,78 24.403.256,22 83.703.588,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto específico, em cada Poder, a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:65AEAC73