ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES PELOS DANOS CAUSADOS AO SISTEMA VIÁRIO E AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os empresários, as empresas transportadoras, embarcadores e os proprietários de caminhões que operem no território do Município de Eirunepé responsáveis pelo ressarcimento integral dos prejuízos materiais causados:

I – ao sistema viário municipal, compreendendo vias públicas, pavimentação, pontes, bueiros, drenagem, calçadas e demais estruturas correlatas;

II – ao patrimônio municipal, compreendendo prédios públicos, praças, mobiliário urbano, equipamentos e quaisquer outros bens de uso comum do povo.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se caminhões os veículos automotores de carga, inclusive combinações veiculares, independentemente de seu Peso Bruto Total – PBT, quando tais danos decorrerem de sua circulação, operação, estacionamento, carga/descarga ou de descumprimento das normas de peso, dimensões, rota ou horário estabelecidas pelo Município ou pelos órgãos de trânsito competentes.

Art. 3º A responsabilidade prevista nesta Lei é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para direitos de outrem, e independe de culpa.

§ 1º. Quando houver concurso de responsáveis (ex.: proprietário, empresa contratante, embarcador), a responsabilidade será solidária.

§ 2º. O disposto nesta Lei não exclui outras responsabilidades civis, administrativas ou penais previstas na legislação.

 

Art. 4º Os danos serão apurados por laudo técnico elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo, contendo descrição do evento, metodologia de cálculo, orçamento e prazo estimado de recomposição.

§ 1º. O responsável será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento, apresentar plano de ressarcimento ou impugnar o laudo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. A impugnação será decidida pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, podendo esta determinar diligências complementares.

 

Art. 5º O não ressarcimento no prazo definitivo acarretará:

I – multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do dano atualizado;

II – incidência de juros e correção monetária conforme legislação aplicável;

III – inscrição em Dívida Ativa Municipal e cobrança judicial;

IV – comunicação aos órgãos de trânsito para as providências cabíveis quando houver infração correlata.

 

Art. 6º Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, a multa prevista no inciso I do art. 5º poderá ser aplicada em dobro.

 

Art. 7º É facultada ao Poder Executivo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou a concessão de parcelamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, mediante garantias, quando houver interesse público na rápida recomposição do bem lesado.

 

Parágrafo único. O parcelamento não suspende a execução imediata das obras de reparo pelo Município quando necessárias à segurança viária.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá estabelecer restrições de circulação, horários, rotas, zonas de carga/descarga e limites de peso e dimensões em vias municipais, com base em estudos técnicos, sinalização adequada e normas do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 9º A receita arrecadada em razão de multas e ressarcimentos previstos nesta Lei será vinculada prioritariamente à manutenção e recuperação do sistema viário e do patrimônio municipal danificado.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias, definindo procedimentos de fiscalização, emissão de laudos, critérios de mensuração de danos, notificação, defesa, cobrança e parcelamento.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 24 de novembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 24 de novembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:65DEB418