ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2025 – 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BOCA DO ACRE, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 144.303.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
144.303.500,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 144.303.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e três mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 110.941.500,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 33.362.000,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
4.780.380,00 |
0,00 |
4.780.380,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.620.000,00 |
0,00 |
3.620.000,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
490.000,00 |
0,00 |
490.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
9.550.000,00 |
0,00 |
9.550.000,00 |
|
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
2.177.500,00 |
0,00 |
2.177.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.940.000,00 |
5.940.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.530.000,00 |
2.530.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E DESENVOLVIM. SUSTENTÁVEL |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
280.000,00 |
0,00 |
280.000,00 |
|
SECRETARIA DE PROD. ABASTEC. PESCA, PECUÁRIA E EMPREENDEDORI |
1.920.000,00 |
0,00 |
1.920.000,00 |
|
SECRETARIA DE EVENTOS CULTURAIS, TURISMO, COMUN. ESPORTE |
3.620.000,00 |
0,00 |
3.620.000,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS |
7.382.500,00 |
0,00 |
7.382.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.112.000,00 |
1.112.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
70.198.500,00 |
0,00 |
70.198.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
23.760.000,00 |
23.760.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.792.620,00 |
0,00 |
5.792.620,00 |
|
TOTAL GERAL |
110.941.500,00 |
33.362.000,00 |
144.303.500,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
16.497.500,00 |
0,00 |
16.497.500,00 |
|
Agricultura |
2.020.000,00 |
0,00 |
2.020.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
3.662.000,00 |
3.662.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
Cultura |
2.950.000,00 |
0,00 |
2.950.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
520.000,00 |
0,00 |
520.000,00 |
|
Educação |
70.198.500,00 |
0,00 |
70.198.500,00 |
|
Encargos Especiais |
610.000,00 |
0,00 |
610.000,00 |
|
Energia |
1.060.000,00 |
0,00 |
1.060.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
190.000,00 |
0,00 |
190.000,00 |
|
Indústria |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Legislativa |
4.780.380,00 |
0,00 |
4.780.380,00 |
|
Reserva de Contingência |
5.792.620,00 |
0,00 |
5.792.620,00 |
|
Saneamento |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
29.700.000,00 |
29.700.000,00 |
|
Segurança Pública |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Transporte |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Urbanismo |
5.592.500,00 |
0,00 |
5.592.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
110.941.500,00 |
33.362.000,00 |
144.303.500,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 17 de dezembro de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:65E3890B