ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2025-GP/PMT, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ-AM, Gamaliel Andrade de Almeida, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio de Tapauá, Estado do Amazonas, em vigor
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Extraordinária do dia 05 de setembro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada Associação Pública denominada CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS POVOS DA FLORESTA - CIDS FLORESTA (CIDS FLORESTA), autarquia Inter federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Tapauá, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05(Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 2º O CIDS FLORESTA integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Tapauá e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 3º O Estatuto do CIDS FLORESTA, a ser aprovado pela Assembleia Geral, disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4º São objetivos do CIDS FLORESTA, além de outras que vierem a ser definidas posteriormente pela Assembleia Geral:
I- A gestão associada de serviços públicos;
II- A prestação de serviços, inclusive de assistência Técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV- A produção de informações ou de estudos técnicos;
V- A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
VI- A promoção de uso racional dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente;
VII- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
IX- A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; e
XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 5º O patrimônio do CIDS FLORESTA será constituído:
I - Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - Pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos governamentais.
Art. 6º Constituem receitas do CIDS FLORESTA:
I - O depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIDS FLORESTA;
II - O pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados;
III - os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados;
IV - Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CIDS FLORESTA em razão de prestação de serviços;
V - Saldos do exercício;
VI - O produto de alienação de seus bens livres;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas resultantes de aplicação financeira.
Art. 7º O Executivo Municipal de Tapauá criará dotação orçamentária especifica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. II desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:65F0E868