ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SOLICITAÇÃO DE ADESÃO POR MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (RESOLUÇÃO Nº 09 – CAISAN, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011)
O Município de Boca do Acre, do Estado Amazonas, inscrito no CNPJ sob o Nº 15.811.318.0001/20, neste ato representado por seu Prefeito Frank Sobreira Barros, brasileiro, casado, portador da cedula de identidade, RG: 10753036/SSP-AM e do CPF Nº 399.563.182-72, com sede à Av. Cel. José Assunção Neto, Nº 649, Bairro: Platô do Piquiá, Município de Boca do Acre- AM; solicita sua adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, apresentando, para tanto, perante à Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado:
Documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 2º do Art. 11, Art. 17, § 2º e Art. 20 do Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar- LOSAN, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Boca do Acre-AM, em: 10 de abril de 2026.
FRANK SOBREIRAS BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:66078C1D