ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231/2025
LEI MUNICIPAL Nº 231/2025
DEFINE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - A remuneração dos professores temporários por tempo determinado do Município de Uarini passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os profissionais do magistério a serviço deste município, integrante do quadro temporário, com base na Lei Municipal que trata da contratação temporária, por força do contrato administrativo com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, poderão ter cargas horárias mensais de trabalhos variadas, conforme a necessidade da administração pública.
I – AUXILIAR DE PROFESSOR – Servidores que possuam Qualificação em Ensino Médio;
II – PROFESSOR I TEMPORÁRIO – Professores com Graduação em Pedagogia e;
III – PROFESSOR II TEMPORÁRIO – Professores com Pós-Graduação em Pedagogia.
Parágrafo Único - A remuneração mensal será paga de forma proporcional à quantidade de horas-aula prestadas no mês a que se referir, respeitada a carga horária máxima indicada nos respectivos contratos e os valores referenciais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 231/2025
ANEXO ÚNICO
QUADRO TEMPORÁRIO DO MAGISTÉRIO
|
CARGO |
CH |
VENCIMENTO |
|
AUXILIAR DE PROFESSOR |
20H |
1.897,50 |
|
PROFESSOR I TEMPORÁRIO |
20H |
2.433,89 |
|
PROFESSOR II TEMPORÁRIO |
20H |
2.555,24 |
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:6639884B