ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.016/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM, NAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL HIDROLÓGICO COBRADE/1.4.1.1.0 - ESTIAGEM E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, ex vi, conferidas na Lei Orgânica do Município de Codajás-AM, com fundamento na Lei Federal Nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e na portaria do MDR Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, que trata dos procedimentos e critérios para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO o Ofício nº 055/2026-SEMDEC da Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Codajás/AM, solicitando a necessidade da decretação de situação de emergência no município de Codajás, em virtude do fenômeno da estiagem;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2026/SEMDEC, de 11 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre em nível II, sendo favorável a declaração de situação de emergência.

CONSIDERANDO relatórios das Secretaria de Saúde, Secretaria Assitencia Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Produção e Abastecimento, inseridos no S2iD;

CONSIDERANDO que o município de Codajás encontra-se vulnerável com o quadro critico de estiagem severa nas bacias dos  Rios; Solimões, Rio Coróis, Paraná das Onças, Lago do Miuá, Paraná do Badajós, Lago do Badajós e Paraná do Salsa, portanto, compreendendo todo território do Município de Codajás, afetando diretamente 62 comunidades na zona rural;

CONSIDERANDO que a estiagem afeta diretamente toda região da zona rural ribeirinha, com uma população estimada em 2.234 famílias (conforme parecer da de, totalizando em média 8.332 pessoas;

CONSIDERANDO os prejuízos econômicos e sociais à população afetada, sobretudo com a perda dos seus platios, ocasionando grandes prejuízos financeiros e impacto ambiental irreparável, decorrentes das grandes queimadas; principalmente nos platios de açaizais e mortandade de peixes nos rios e lagos;

CONSIDERANDO a cota de 4,64m do Rio Solimões no dia 07 de novembro de 2026, nivel classificado com média baixíssima em relação ao mesmo período do ano passado que era de 7,40m nesta mesma data, 07/11/2025.

CONSIDERANDO que o fator climático quando intrinsecamente relacionada a fenômenos meteorológico prejudica muitos municípios, assim como o município de Codajás, por conta da falta de chuva na região;

CONSIDERANDO ainda que os agricultores tiveram suas lavouras de; mandioca, melancias, ortaliças, entre outros; totalmente comprometidas pela falta de chuvas e não possuem condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO que a estação de verão se apresenta anormal, com maior intensidade de calor acarretando extensa estiagem, decorrente do efeito do super El Niño 2026, sendo um dos eventos climáticos mais intenso já registrado, concorrendo para o surgimento das queimadas, como fator prejudicial nos plantios da roça e, principalmente no cutivo das mudas de açaí que sofrem em decorrencia da ausência das chuvas. Os incêndios nos sítios de açaí (agricultura responsável pela principal economia desse município), considerando que o município de Codajás é o maior produtor de açaí do estado do Amazonas e, sem previsão das chuvas de inverno, segundo dados do órgão de Meteorologia.

CONSIDERANDO a orientação normativa n°001/2024 do Ministerio da Integração e do Desenvolvimento Regional, que trata das ações de resposta (assistência humanitária), para os municípios atingidos por desastres de seca e/ou estiagem;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias),  abragendo todas as áreas do município, contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e

Parágrafo único. que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I- adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido em legislação municipal, autoriza-se a desocupação de prédios públicos; escolas e similares, caso haja a necessidade de alojamento de famílias desabrigadas, comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de    desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993 c/c art. 75, VII, Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as                        disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁSAM, 12 de novembro de 2026.

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
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