ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 721/CMH. HUMAITÁ, 28 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, QUE ATUAM EM ÁREAS ENDEMICAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o AUXÍLIO FINANCEIRO, aos Agentes de Combate à Endemias, que atuam em áreas endêmicas no município de Humaitá.
Art. 2º O Auxílio Financeiro de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido aos profissionais que comprovadamente atuarem em áreas endêmicas do município de Humaitá, e será pago de acordo com a rubrica orçamentária 3.3.90.36.00.00.00.00.0175, Projeto 2.087- Programa 175 de COMBATE AS ENDEMIAS.
Parágrafo Único – O valor referente ao Auxílio Financeiro será pago mensalmente, concomitantemente com os vencimentos a que faz jus o servidor ou servidora, mediante comprovação apresentada pelo Setor ao qual o servidor estiver submetido.
Artigo 3º. – O valor mensal do Auxílio Financeiro, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), reais, podendo ser reajustado anualmente, com base nos índices oficiais de correção.
Art. 4º. Por se tratar de verba de caráter transitório, o valor do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei, não integrará a base de cálculo para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor constante no Art. 3º, por meio de Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 28.06.2016.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:6651F707