ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 016 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF’s e de controle de zoonoses, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Governo Federal – Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e de ACE.
Art. 2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, preferencialmente até trinta dias após o crédito da parcela adicional na conta do Poder Executivo recebida em dezembro, em parcela única e individualizada entre os ACS e ACE:
§1º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei todos os ACS e ACE que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o servidor que:
I – tenha sofrido 30 (trinta) dias de faltas injustificadas ou mais durante o ano;
II – no período tiver uma ou mais advertência por escrito, ou sindicância e/ou processo administrativo disciplinar em andamento;
III – estiver exercendo cargo comissionado na Administração Pública Municipal; e
IV – no curso do período esteve afastado por mais de 30 (trinta) dias, com exceção nos casos de licença maternidade e licença prêmio.
Art. 3º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos ACS e ACE estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal – Ministério da Saúde ao Município de Eirunepé, conforme legislação federal.
Parágrafo único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao Município.
Art. 4º O valor repassado por meio da presente Lei tem natureza de verba indenizatória e não salarial, não se incorporando à remuneração dos ACS e ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou imposto de renda sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos ACS e ACE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a partir de 26 de agosto de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 26 de agosto de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé – Am.
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:66A0472E